DECRETO N.° 013/2019

de 02 de Abril de 2.019

“Dispõe horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT a partir de 08.04.2019, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, Estado de Mato Grosso, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando previsão legal expressa no artigo 45, inciso V da Lei Orgânica Municipal, de que compete ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;

Considerando disposições legais contidas no artigo 30 e seguintes da Lei Municipal 1.234/2011 que trata da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais;

DECRETO:

Art. 1° Fica determinado que o horário de expediente dos servidores públicos lotados no Paço Municipal Ligia Borges, sede administrativa da Prefeitura de Rosário Oeste/MT, a partir do dia 08.04.2019 será:

a) das 7hs às 11hs no período matutino;

b) das 13hs às 17hs no período vespertino;

Art. 2º Fica determinado ainda que o horário de atendimento ao publico no Paço Municipal Ligia Borges, sede administrativa da Prefeitura de Rosário Oeste/MT a partir do dia 08.04.2019 será:

a) das 7hs às 11hs no período matutino;

b) das 13hs às 15hs no período vespertino;

Art. 3°. Os demais órgãos, Secretarias e autarquias pertencentes a Administração Publica Municipal terão seu horário de expediente fixados da mesma forma prevista nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Parágrafo Único: Excluem-se da presente medida a Secretaria de Infra-estrutura e Departamento de Tributos que terão seu funcionamento regular com horário de expediente e atendimento ao publico das 7hs às 11hs e das 13hs às 17hs.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste - MT, 02 de Abril de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal