LEI Nº 764/2019
3 de Abril de 2019
LEI Nº 764/2019
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 48 DA LEI MUNICIPAL N. 512, DE 30 DE JULHO DE 2013, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições Legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º A redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n.º 512, de 30 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. .....................................................................................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 22,27 % (vinte e dois inteiros e vinte e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,96% (doze inteiros e noventa e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 9,31% (nove inteiros e trinta e um centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2019.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.
Gabinete da Prefeita, 02 de abril de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
| ANO | ALÍQUOTA |
| 2019 | 9,31% |
| 2020 | 10,34% |
| 2021 | 11,36% |
| 2022 | 12,39% |
| 2023 | 13,42% |
| 2024 | 14,44% |
| 2025 | 15,47% |
| 2026 | 16,50% |
| 2027 | 17,53% |
| 2028 | 18,55% |
| 2029 | 19,58% |
| 2030 | 20,61% |
| 2031 | 21,63% |
| 2032 | 22,66% |
| 2033 | 23,69% |
| 2034 | 24,71% |
| 2035 | 25,74% |
| 2036 | 26,77% |
| 2037 | 27,79% |
| 2038 | 28,82% |
| 2039 | 29,85% |
| 2040 | 30,87% |
| 2041 | 31,90% |
| 2042 | 32,93% |
| 2043 | 33,96% |