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Pref. Nova Brasilândia

LEI Nº 764/2019

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 48 DA LEI MUNICIPAL N. 512, DE 30 DE JULHO DE 2013, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições Legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º A redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n.º 512, de 30 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 22,27 % (vinte e dois inteiros e vinte e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,96% (doze inteiros e noventa e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 9,31% (nove inteiros e trinta e um centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2019.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete da Prefeita, 02 de abril de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO

ALÍQUOTA

2019

9,31%

2020

10,34%

2021

11,36%

2022

12,39%

2023

13,42%

2024

14,44%

2025

15,47%

2026

16,50%

2027

17,53%

2028

18,55%

2029

19,58%

2030

20,61%

2031

21,63%

2032

22,66%

2033

23,69%

2034

24,71%

2035

25,74%

2036

26,77%

2037

27,79%

2038

28,82%

2039

29,85%

2040

30,87%

2041

31,90%

2042

32,93%

2043

33,96%