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Pref. Tabaporã

REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA Criança e do Adolescente – CMDCAde Tabaporã/MT.

ATA Nº 112/2019 - DELIBERAÇÃO DO “PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE TABAPORÔ.

AOS 27(Vinte e Sete) dias do mês de Março de 2019, ás 13:00 horas na sala de reunião da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, reuniram se os membros do Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Tabaporã/MT, para analisar, Aprovar e planejar a Organização do 2º PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE TABAPORÔ. Estando presente: a Srª Suely de Souza Cardoso, Secretária M. de Assistência Social e Cidadania e membro do Conselho; a Srª. Jessika Aline Leite Tomé, Coordenadora dos Conselhos Municipais; o Sr. Dr. Geraldino Viana da Silva, procurador jurídico do município; e os membros do Conselho do CMDCA: Srª. Hanna Paula Ludke, Marta Gottardi de Oliveira, Edileni Previato, Tiago da Silva e Queila Frizzera. A presidente Srª. Hanna Paula Ludke iniciou a reunião dando boas vindas a todos os presentes e agradeceu a presença, passo em seguida a palavra para Senhora Suely de Souza Cardoso, Secretaria M. de Assistência Social, que explanou a respeito do 2º Processo Unificado De Escolha De Conselheiros Tutelares, a qual se constitui em exigência Federal, regida pela Lei Federal 8.064/90 c/c as Resoluções CONANDA de nº 152/2012 e Resolução nº 170/2014, que normatizam esse Processo de escolha; explana ainda que, esse processo deve ser conduzido pelos membros do Conselho do CMDCA., que os Conselheiros terão um mandado de 04 (quatro) anos, podendo serem reconduzidos uma única vez, mediante novo processo eleitoral; que o processo de escolha será Unificado Nacionalmente, ou seja, em todo país será realizado no dia 06/10/2019 (primeiro Domingo do mês de Outubro, do ano subsequente a eleição presidencial). A Srª. Suely apresenta ainda, o regimento interno do processo de escolha que foi elaborado em 2015, para que todos apreciem e realize as mudanças necessárias para o processo de escolha do dia 06/10/2019. Todos os presentes analisam e verificam a necessidade de mudanças a serem feitas, e de estudarem melhor as normas expressas nas Resoluções 152/2012 e 170/2014 do CONANDA; Assim, o representante da procuradoria Geral, Dr. Geraldino Viana, incube-se de analisar se os artigos dessas resoluções estão inseridos no Regimento Interno e assim apresenta-lo no dia 01/04/2019 para que o conselho faça o restante das alterações, quanto a datas, locais de votação, bem como a organização de como será todo o processo. A Srª Suely deixa espaço aberto para questionamentos ou duvidas sobre a pauta. Assim não havendo nenhum questionamento e ficando apenas nas trocas de ideias e informações os membros por unanimidade aprova a realização do 2º Processo Unificado De Escolha De Conselheiros Tutelares. Nada mais havendo a tratar a Srª. Suely declara encerrada a reunião Ordinária. Segue a ata lavrada e assinada por mim Jessika Aline Leite Tomé e pelos demais presentes: