DECRETO Nº. 015/2019 de 02 de abril de 2019.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTE BRANCA/MT.

O Prefeito do município de Ponte Branca/MT no uso das atribuições que lhe confere o artigo o art. 46, IV da Lei Orgânica do Município;

Considerando os dispostos da lei 8080/90 e o artigo 1º da lei 8142/90;

Considerando o artigo 15º da Lei Estadual nº. 22/92;

Considerando a resolução de nº. 002 do Conselho Municipal de Saúde de Ponte Branca,

DECRETA:

Art1º - Fica convocada a 5ª Conferência Municipal de Saúde de Ponte Branca/MT, a realizar-se em Ponte Branca/MT, de 11 a 12 de abril, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Ponte Branca.

Com a promoção e realização do referido Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria municipal de Saúde de Ponte Branca.

Art.2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS” com os seguintes eixos temáticos I - Saúde como Direito, II - Saúde Mental, III - Consolidação dos Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e IV - Financiamento adequado e suficiente para o SUS.

Art.3º - A Conferência será presidida pelo (a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário (a) Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário (a) e ou representante legal.

Art.4º - O (a) Secretário (a) municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento (se houver) que norteará a conferência.

Art.5º - As despesas com a realização da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Ponte Branca/MT ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Branca/MT e de outros recursos estadual e nacional para saúde.

Art.6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º - Revogando as disposições em contrário.

Ponte Branca/MT em 02 de abril de 2019.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal de Ponte Branca

NARA NÚBIA DA SILVA MESQUITA

Secretário municipal de Saúde de Ponte Branca/MT