RETIFICAÇÃO 01 do Edital nº 01/2019 – CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO ESTRELA-MT

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TORNA PUBLICO NESSA TERÇA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2019 A RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2019 DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA.

ONDE SE LÊ:

3. DO INGRESSO E REQUISITOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1.1Poderão concorrer ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Porto Estrela os interessados que , na data da inscrição, preencherem cumulativamente os requisitos exigidos por este edital, conforme a seguir:

3.1.2 Reconhecida idoneidade moral comprovada mediante a apresentação de certidões negativas cível e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido, Certidão negativa da POLITEC;

3.1.3 Ter idade mínima de 21 (vinte um) anos;

3.2.4 Residir no município de Porto Estrela há pelo menos 02 (dois) anos;

3.2.5 Ter nível médio completo ao tempo da inscrição;

3.2.6 Comprovar a aprovação em prova seletiva prévia, de caráter eliminatório, e em avaliação psicológica, realizados pelo CMDCA sob a fiscalização do Ministério Público;

3.2.6 Ser eleitor no Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;

LEIA-SE:

3. DO INGRESSO E REQUISITOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1 Poderão concorrer ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Porto Estrela os interessados que , na data da inscrição, preencherem cumulativamente os requisitos exigidos por este edital, conforme a seguir:

3.2 Consiste em requisitos exigidos:

3.2.1 Reconhecida idoneidade moral comprovada mediante a apresentação de certidões negativas cível e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido, Certidão negativa da POLITEC;

3.2.2 Ter idade mínima de 21 (vinte um) anos;

3.2.3 Residir no Município de Porto Estrela há pelo menos 02 (dois) anos;

3.2.4 Ter nível médio completo ao tempo da inscrição

3.2.5 Comprovar a aprovação em prova seletiva prévia, de caráter eliminatório, e em avaliação psicológica, realizados pelo CMDCA sob a fiscalização do Ministério Público;

3.2.6 Ser eleitor no Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;

Ficam as demais disposições do Edital inalteradas.

Porto Estrela-MT, 02 de Abril de 2019.

CICERO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E COMISSÃO ELEITORAL.