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Pref. União do Sul

Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: PARALELO 15 – CONSULTORIA E PROJETOS TÉCNICOS EIRELI;

CNPJ: 05.072.064/0001-11.

Endereço: Rua Jornalista Roberto Jacques Brunini nº 15 – Quadra 04 Sala 02 – Jardim Europa - Cuiabá/MT.

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Especializados de Elaboração e Acompanhamento de Projeto de Engenharia em Infraestrutura Urbana no Município de União do Sul, sendo:

1. Elaboração e acompanhamento de projeto de engenharia em infraestrutura Urbana no Município de União do Sul/MT, para obras de identificação de logradouros nas vias do perímetro Urbano do Município;

2. Elaboração e acompanhamento de projeto de engenharia em infraestrutura urbana no município de União do Sul/MT, para implantação de pavimentação asfáltica em TSD e obras complementares, nos trechos de vias urbanas denominadas de Rua Maranhão, Rua Lagoa Vermelha, Rua Faxinal dos Guedes, Travessia Videira e Prolongamento da Avenida Curitiba (Mão Dupla).

VALOR TOTAL: R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dentre as empresas consultadas, a proponente acima identificada apresentou o menor preço, estando abaixo do limite legal de R$ 33.000,00 (tinta e três mil reais), razão pela qual é possível a contratação direta dos Serviços de Engenharia, através de Dispensa de Licitação, amparada pela Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Embasamento Legal: A dispensa de licitação está devidamente amparada pelo disposto no inciso I, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação sob nº 005/2019.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 03 de abril de 2019.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal