LEI MUNICIPAL Nº. 1.449/2019
3 de Abril de 2019
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender Construção de Quadra na Escola da 6ª Agrovila, e dá outras providências.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar a Rubrica de Receita Orçamentária 2.4.1.8.10.2.1.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação, o valor de R$ 156.339,43 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), no Orçamento Programa 2019.
Parágrafo Único. A rubrica de receita acolherá os recursos financeiros vinculados ao Termo de Compromisso nº 5113/2014 firmado entre este Município e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018 e suas alterações, no valor de R$ 156.339,43 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos) em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, destinados a atender a cobertura de Quadra na Escola da 6ª Agrovila.
04 Secretaria Mun. de Educação Cultura e Desporto
001 Departamento de Desenvolv. Educacional e Educação Inclusiva
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0010 Educação de Qualidade para Todos
1.065 Construção e Cobertura de Quadras nas Escolas
Código Geral: 04.001.12.361.0010.1.065.4.490-51 R$ 156.339,43
Meta Física: Cobertura de Quadra Esportiva Escola da 6ª Agrovila
Meta Financeira: Obra R$ 224.005,63, Concedente R$ 156.339,43, Contrapartida R$ 67.666,20.
Fonte Recursos: 0.1.15.0000 Transferência de Recursos do FNDE.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 02/04/2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal