Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do município ao Donatário Sr. Eurico Justino dos Santos, para fim habitacional.”

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do patrimônio do Município, e posteriormente proceder a doação ao Sr. Eurico Justino dos Santos, portador do RG nº 0595560-2, e devidamente inscrito no CPF sob nº 013.462.921-32, de imóvel não edificado, denominado: Lote nº 05, Quadra nº 33, loteamento Cidade Terra Nova do Norte/MT, com área de 366,00m², nos estritos limites descritos no memorial e mapas anexos a esta lei, como se nela estivessem transcritos.

Art. 2º - O imóvel não edificado descrito no memorial anexo destinam-se à regularização urbanística e fundiária e à moradia de interesse social, em benefício de pessoa de baixa renda, servindo para uso exclusivo de edificação de residência e moradia própria ou de sua família.

Parágrafo único – O terreno que ora autorizam-se a doar é de propriedade do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 3º - O Município transferirá ao Donatário a área em questão, e na exata proporção mencionada no mapa anexo.

Art. 4º - O Município compromete-se a realizar a transferência da área doada junto ao cadastro municipal em 10 dias a contar do ato de sanção da Lei.

Art. 5º - A doação de que trata esta lei tem como finalidade garantir a regularização urbanística e a moradia de interesse social para pessoa de baixa renda. No entanto, fica vinculada à destinação do imóvel para fins exclusivos de moradia própria e de sua família, pelo prazo de 05(cinco) anos, e sujeita às seguintes condições:

I - o Donatário deverá utilizar da área para edificação de residência própria ou de sua família;

II - o Donatário deverá apresentar comprovação de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural no Município.

III – o Donatário fica obrigado a desocupar o imóvel que atualmente ocupa de forma irregular, imediatamente após a transferência do imóvel, ou sejam, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta lei.

Art. 6° - Haverá revogação automática da doação do imóvel, independente de aviso, interpelação ou notificação do donatário, com a reversão do bem ao patrimônio do Município, no caso da não observância do disposto nesta Lei.

Art. 7º - As despesas com a transferência do artigo 4º, bem como escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos dois dias do mês de abril de dois mil e dezenove.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal