LEI Nº. 896, DE 02 DE ABRIL DE 2019.

“Dispõe Sobre Alteração da Lei 886 de 26 de dezembro de 2018, e dá outras Providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/04/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Lei 866 de 26 de dezembro de 2018, o qual passa a viger com a seguinte redação:

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30 % (Trinta) por cento, no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei 886 de 26 de dezembro de 2018, e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 02 de abril de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal