Decisão Administrativa do Poder Executivo - Metalurgica
3 de Abril de 2019
Juara, 22 de março de 2019.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Trata de situação contratual do Município com a empresa METALÚRGICA ALIANÇA EIRELI, CNPJ. 30.557.723/0001-57, passo às considerações:
A empresa supracitada sagrou-se vencedora em certame licitatório municipal, Pregão nº 058/2018/SECAD, tendo firmado Ata de Registro de Preço nº 041-B/2018/SECAD, cujo objeto é futura e eventual aquisição de equipamentos hospitalares, móveis e eletrodomésticos em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.
Ocorre que, a Administração Pública Municipal emitiu Requisição nº 256/2019 para aquisição de itens licitados, os quais não forma entregues pela empresa vencedora do certame licitatório.
Consoante ofício de nº 020/2019-GB/FC e Ofício nº 035/2019-GB/FC, a Administração Pública Municipal enviou e-mail no endereço eletrônico indicado, não tendo recebido resposta, não obtendo êxito em contatar a empresa por meio dos telefones informados, pois atendidos por terceiros que desconhecem a vencedora do certame, do mesmo modo, se encaminhou notificação via postal, retornando com a justificativa de não entrega pela mudança de endereço.
Ainda, notificou-se a empresa licitada para a entrega dos itens descritos na Requisição nº 256/2019 por edital, todavia, até a presente data esta não honrou com seu dever contratual.
O dissídio da empresa licitada, conforme acima descrito, vem causando prejuízo ao bom andamento dos serviços prestados na rede pública de saúde, ao passo que a solicitação tem como objeto a entrega de cadeiras para atender o Hospital Municipal de Juara.
Desta feita, não restou outra alternativa a não ser cancelar a Ata de Registro de Preços, bem como aplicar sanções administrativas em desfavor da empresa licitada.
Do Exposto:
Por todo o exposto, ante o não cumprimento pela empresa licitada de seu dever contratual, CANCELO a Ata de Registro de Preços de nº 041-B/2018/SECAD, nos termos do inciso I do artigo 78 da Lei 8.666/93.
APLICO a penalidade prevista no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93, ficando a empresa METALÚRGICA ALIANÇA EIRELI, CNPJ. 30.557.723/0001-57 impedida de licitar com o Município de Juara/MT pelo prazo de 02 (dois) anos.
Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal e ao Setor de Licitações e Contratos, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Notifique-se a empresa METALÚRGICA ALIANÇA EIRELI, CNPJ. 30.557.723/0001-57, em endereço eletrônico fornecido e via edital, quanto a presente decisão, para em querendo apresentar recurso no prazo 15 dias.
Publique-se a presente decisão, em especial em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme previsto em item 10.3. da Ata de Registro de Preço de nº 041-B/2018/SECAD, bem como inscreva a empresa nos devidos setores de cadastro para fins de restrição em participar de certame licitatório municipal no prazo supracitado.
Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal