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Pref. Juara

28 de março de 2018.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

Trata de situação contratual do Município com a empresa MAR SERVIÇOS E CONTRUÇÃO LTDA – ME, CNPJ. 07.670.182/0001-57, passo às considerações:

Diante de problemas mecânicos apresentados no veículo objeto da licitação, especificado em item 02 do pregão 007/2017, e sua não substituição, bem como suspenção de pagamentos, passo às considerações.

Em análise ao parecer jurídico e da controladoria interna que precede a presente decisão, tem-se que merece ser seguido em parte, senão vejamos:

Pois bem, a contratação celebrada entre a municipalidade e a empresa MAR SERVIÇOS E CONTRUÇÃO LTDA – ME é regulada por Edital, Ata de Registro de Preço, Contrato e Lei nº 8.666/93.

Assim, resta clara a impossibilidade de proceder à retenção de pagamentos por quaisquer obras, serviços ou aquisições de produtos já executados ou entregues, ainda que sua regularidade fiscal esteja eventualmente abalada, salvo, quanto a débitos de previdência descritos no art. 71, §2º da Lei 8.666/93 c/c art. 31 da Lei 8.212/91.

Primeiramente, há de ser observado a sequência lógica de atos administrativos até o fiel e efetivo pagamento.

Sendo basicamente, independentemente de outros procedimentos instituídos e necessários os seguintes: abertura de processo de licitação – contrato – empenho – requisição de compra – entrega do produto e da nota fiscal – pagamento.

No presente caso deve ser verificado se houve o cumprimento das etapas acima descritas, especialmente se houve o recebimento dos serviços pelo município, sendo que neste caso, havendo a entrega/prestação dos serviços, não há como negar a efetivação do pagamento/liquidação.

Senão vejamos:

O entendimento do TJ-MG - AC: 10019130008980001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 05/02/2015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2015:

“DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - NOTAS FISCAIS ASSINADAS POR FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO - EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO COM LIQUIDAÇÃO DE DESPESA E ORDEM DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO POSTERIOR À LEI 11.960/2009 - ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do artigo 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, não se conhece do reexame necessário, no caso de condenação de valor que não supera 60 salários mínimos. - É inevitável o decreto de procedência de ação de cobrança movida contra o Município, quando restam comprovadas a contratação e o cumprimento, pela autora, de sua parte do contrato, ou seja, da prestação do serviço, não se admitindo o locupletamento ilícito do ente público. - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, quando o inadimplemento é posterior à lei 11.960/09, a correção monetária deve observar somente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. - Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios, fixado em montante razoável que atende ao disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.” (grifo nosso)

Ocorre que, desde a data de 04 de dezembro de 2017, o veículo especificado em item 02 do pregão 007/2017, interrompeu suas atividades por falha mecânica, estando a administração em desfalque do item contratado até a presente data.

Assim, se faz necessário liquidar o valor mensal pelo número de dias em que o bem estava a serviço da administração, pagando para a Licitada o valor equivalente ao serviço prestado, e tão somente estes, ou seja, até a data de 04 de dezembro de 2017.

De outra banda, não se pode perder de vista que o Contrato nº 030/2017, firmando entre Licitante e Licitada, em sua Cláusula nº 7.13, estabelece que a Licitada deve providenciar, em até 03 (três) dias, a substituição do veículo em caso de ser verificado vícios, defeitos ou incorreções.

Consta que a empresa Licitada fora solicitada por diversas vezes para atender os anseios da administração e mister contratual, qual seja, substituir ou consertar o veículo, quedando-se inerte aos chamados, se esquivando das responsabilidades contraídas.

Assim, tendo em vista que o veículo especificado em item 02 do pregão 007/2017 a longa data não vem cumprindo o objeto contratual, sendo que, devido tal descumprimento, a administração necessitou criar mecanismos para suprir a falta do veículo, não resta outra alternativa a não ser o cancelamento da Ata de Registro de Preço quanto a este, com a aplicação das sanções previstas em lei e contrato.

Do Exposto:

Como a administração pública não pode se locupletar às expensas de seus fornecedores, DETERMINO a realização do pagamento dos serviços prestados pela empresa, com a liquidação de valor equivalente ao número de dias de serviço prestado, e tão somente estes, ou seja, até a data de 04 de dezembro de 2017, devendo serem retidas dos valores supracitados as contribuições descritas no art. 71, §2º da Lei 8.666/93 c/c art. 31 da Lei 8.212/91..

Tendo em vista que o veículo especificado no item 02 do pregão 007/2017, a longa data não encontra-se disponível para a administração, CANCELO a Ata de Registro de Preço nº 007/2017, quanto ao referido item, nos termos do inciso I da Lei 8.666/93.

Tem em vista a inexecução das condições contratuais, APLICO multa no importe 2% (dois por cento) do valor homologado, nos termos do inciso I do item 14.5. da Ata de Registro de Preço.

Remeta-se cópia desta Decisão à UCI – Unidade de Controle Interno para elaboração de laudo de apuração dos valores (crédito e débito).

Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal e ao Setor de Licitações e Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Notifique-se a empresa, MAR SERVIÇOS E CONTRUÇÃO LTDA – ME, CNPJ. 07.670.182/0001-57, quanto a presente decisão, para em querendo apresentar recurso no prazo 15 dias.

Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.

Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal