Lei nº 1000/2019
4 de Abril de 2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal no valor principal de 66.032,86 (Sessenta Seis Mil Trinta Dois Reais e Oitenta Seis Centavos), relativos às Contribuições Sociais Previdenciárias de exercícios anteriores.
Art. 2º - O prazo de vigência do acordo mencionado no artigo 1º poderá ser feito em até 60 (sessenta) parcelas, mediante a incidência de multa, juros e correção monetária a serem calculados nos termos da legislação vigente.
Paragrafo Primeiro - O respectivo parcelamento é oriundo de diferenças na apuração das alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) relativo aos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017;
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar os procedimentos contábeis necessários ao ajustamento dos valores efetivos devidos em favor do Ministério da Previdência - INSS, de acordo com o novo valor apurado após o acordo firmado.
Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Município de Nova Monte Verde-MT, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, correções, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º – Os Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes orçamentárias para exercícios a partir de 2020 e enquanto perdurar a vigência do contrato deverá obrigatoriamente consignar dotações suficientes para pagamento do principal, juros e encargos da dívida.
Nova Monte Verde-MT, 02 de abril de 2019.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal