Processo administrativo nº 042/2019/SEMEC, DE 21/03/2019.

Ref: Justificativa do Prefeito Municipal para abertura do edital de processo seletivo simplificado e autorização para sua realização.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que a legislação municipal traz as normas e autorizações aplicáveis ao procedimento de destinado a contratação temporária, nos termos da alínea “a” do inc. X da Lei Orgânica c/c Art. 279, caput, e 280 inc. VI da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 c/c Lei nº 65, de 23 de Dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 89, de 23 de Dezembro de 2005;

Considerando o Ofício nº 068/SEMEC, DE 21/03/2019 de Folhas, onde requer e justifica o Secretário Municipal de Educação e Cultura as razões para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público na educação indígena, no âmbito da Lei nº 191 de 2008, para lotação nas Escolas Municipais localizadas nas Terras Indígenas das etnias Zoró e Suruí;

Considerando o disposto no Art. 37 inc. IX da Constituição Federal, o inciso X do Art. 89 da Lei Orgânica, o Titulo VII da Lei Complementar Nº. 03 de 17 de Outubro de 2007 (arts. 279 a 282), Lei n° 65 de 23 de Dezembro de 2002 alterada pela Lei nº 89 de 23 de Dezembro de 2005 que disciplinam o processo de contratação temporária no Município, bem como, a Lei nº 446, de 28 de Março de 2019 que dispôs sobre a autorização especifica para a realização do processo seletivo simplificado para suprir as necessidades com a educação especial indígena, bem como, criou os cargos, fixou os quantitativos e os respectivos vencimentos;

Considerando, a imperiosa necessidade de se garantir que esses serviços públicos essenciais destinados ao atendimento das educação indígena não sofram solução de continuidade em razão das consequências da aplicação da sentença proferida no processo judicial nº 782-56.2018.811.0046 – código 117092 Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual em que considerou ilegal a forma de contratação de pessoal para atender a educação indígena, e outros, mediante a nomeação de servidores em cargos comissionados no Gabinete do Prefeito e lotadas na Secretaria de educação para atender a educação indígena nas escolas localizadas nas terras indígenas do Povo Zoró e Suruí;

Considerando, nos termos dos números 3 e seguintes do Capitulo III do Manual de Remessa Documentos ao TCE/MT (Resolução nº 9/2014-TCE – 5ª Versão) e, objetivando cumprir o princípio norteador da instrumentalidade do processo administrativo, neste ato promovo a juntada aos autos das cópias da legislação municipal autorizadora da realização do Processo Seletivo Simplificado, conforme abaixo relacionada:

a) Lei orgânica do município (art. 89, inc. X);

b) Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (arts. 279 à 282);

c) Lei Nº 65, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 89, de 23 de dezembro de 2005 (texto consolidado).

Considerando, os termos da Lei nº 446, de 28 de março de 2019, lei específica que autoriza o processo seletivo simplificado, define os cargos, os vencimentos e quantitativos dos mesmos;

Considerando, por fim, o balizamento conforme constante do Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário, em atendimento aos ditames da LRF, e ao anexo XLII do manual de remessa de documentos ao TCE (resolução nº 9/2014 – 5º versão), juntada de folhas;

Considerando, tudo quanto acima exposto com o fim de justificar a abertura do procedimento, AUTORIZO a realização do processo seletivo simplificado destinado a seleção pública de pessoal para contratação temporária para atender a excepcional interesse público, ao passo que DETERMINO:

a) Junte aos autos, se ainda não feito, o estudo e impacto realizado Departamento de Contabilidade;

b) Na sequência, arremeta a Comissão Especial a que alude o Decreto nº 1.596, de 29/03/2019 alterado pelo Decreto nº 1.599, de 1/04/2019 para a elaboração do edital de abertura, devendo juntá-lo aos autos arremetendo o processo ao Gabinete do Prefeito para as publicações na Imprensa Oficial;

c) Com as publicações do edital juntadas, ato continuo, remeta a Controladoria Geral do Município para Parecer Técnico em conformidade com as orientações do TCE/MT;

d) Por fim, em tempo, envie ao Departamento responsável para que promova os informes do APLIC no prazo definido pelo Manual de Remessa de Documentos aos TCE, devolva aos membros da Comissão Especial.

Promovam-se as publicações necessárias.

Dê-se o prosseguimento ao feito.

Rondolândia-MT, 01 de abril de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito do Municipal