ATO ADMINISTRATIVO Nº 070/GAB/PMR/2015
10 de Julho de 2015
ASSUNTO: Cumprimento de Decisão Judicial.
INTERESSADO (a): – Rogério Lopes Sangi – Funcionário Público
BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
Considerando o que consta nos autos do Mandado de Segurança sob o PROCESSO nº 2228-02.2014.811.0025 que tramita na 2º Vara Civil da Comarca de Comodoro – MT e decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônica do Estado de Mato Grosso sob o nº 9570, em 08 de Julho de 2015;
Resolvo:
Determino à Secretaria Municipal de Saúde que revogue os Memorandos 007/DUSA/2014 e 010/DUSA/2014 tendo em vista a falta de motivação dos Memorandos supracitados;
Dê-se a publicidade exigida ao presente ato.
Rondolândia-MT, 08 de Julho de 2015.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL