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Pref. Rondolândia

ASSUNTO: Cumprimento de Decisão Judicial.

INTERESSADO (a): – Rogério Lopes Sangi – Funcionário Público

BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando o que consta nos autos do Mandado de Segurança sob o PROCESSO nº 2228-02.2014.811.0025 que tramita na 2º Vara Civil da Comarca de Comodoro – MT e decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônica do Estado de Mato Grosso sob o nº 9570, em 08 de Julho de 2015;

Resolvo:

Determino à Secretaria Municipal de Saúde que revogue os Memorandos 007/DUSA/2014 e 010/DUSA/2014 tendo em vista a falta de motivação dos Memorandos supracitados;

Dê-se a publicidade exigida ao presente ato.

Rondolândia-MT, 08 de Julho de 2015.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL