LEI MUNICIPAL Nº.748/2019 DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Autoriza Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, a dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências”.

Vanderley Soares da Silva, Prefeito do Município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, e Considerando a necessidade de disciplinar e regulamentar os procedimentos de uso, guarda e conservação da frota de veículos do Poder Executivo Municipal, fortalecendo os mecanismos de controle interno e a política disciplinar dos condutores.

Art. 1º – O Prefeito Municipal, Vice-prefeito Municipal, secretários municipais, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista ou não houver motorista disponível, poderão dirigir veículos oficiais dos órgãos ou entidades a que pertençam, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com o veiculo a ser utilizado e autorização expressa do Prefeito Municipal.

§1º A possibilidade de que trata o caput deste artigo depende de autorização prévia e expressa do Prefeito Municipal, concedida mediante solicitação do servidor ou agente público, conforme formulário próprio constante do anexo I desta lei, dispensada a autorização e formulário apenas no caso do Prefeito Municipal.

§2º É condição para a autorização de que trata o §1º a apresentação, pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro.

§3º Os servidores e agentes públicos autorizados devem assinar termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que são cientes da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo, em conformidade com o anexo II desta lei, e encaminhe para o departamento de frotas municipal a autorização e o termo de responsabilidade.

Art. 2º Fica acrescido às atribuições dos servidores e agentes públicos do Município, que em caráter excepcional, quando necessário para o cumprimento das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que devidamente habilitado, poderá dirigir veículo oficial, após ser devidamente autorizado.

Art. 3º O controle da manutenção e conservação dos veículos que serão utilizados pelos servidores e agentes públicos autorizados por esta lei, fica a cargo do Departamento de Frotas Municipal.

Art. 4º - As normas do Código de Trânsito Brasileiro devem ser rigorosamente observadas pelo condutor do veículo oficial.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu/MT, 28 de março de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.