O Prefeito do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, Sr. Edérzio de Jesus Mendes, no uso das atribuições legais a ele conferidas pela Lei Orgânica do município; e

Considerando o teor da decisão contida no Julgamento Singular nº 377/JJM/2019, exarada nos autos da Representação de Natureza Interna, n.º 9.862-0/2019;

Considerando que a Medida Cautelar Concedida, determinou a imediata suspensão dos efeitos do Contrato n.º 28/2016 do Município de Jangada, principalmente quanto aos pagamentos ao IBRAMA, até decisão de mérito da RNI acima citada; RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso, a partir da publicação desta Portaria, os efeitos do Contrato Administrativo n.º 28/2016, recaindo a presente suspensão sobre todas e quaisquer questões financeiras, administrativas e judiciais.

Parágrafo único. Fica expressamente vedado o pagamento de quaisquer valores à empresa IBRAMA - Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa.

Art. 2º Durante o período de suspensão dos efeitos do Contrato Administrativo n.º 28/2016 as ações judiciais patrocinadas pelos advogados ligados à empresa IBRAMA - Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa, serão assumidas pelo departamento jurídico da Prefeitura Municipal de Jangada/MT.

Art. 3º O restabelecimento dos efeitos do Contrato n.º 28/2016 fica condicionado ao julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna, n.º 9.862-0/2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, em 02 de abril de 2019.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal