“Altera o artigo 1º do Decreto nº 4095 de 28 de janeiro de 2019, que fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2019 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997 e suas alterações e;

Considerando a necessidade de retificar o artigo 1º do Decreto nº 4095 de 28 de janeiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 4095 de 28 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º - Fica aprovado, para o exercício de 2019, o Calendário Fiscal, conforme disposição e tabelas seguintes:

I – Taxa de Licença para Instalação e/ou Funcionamento: 15/04/2019 ─ vencimento em parcela única para o comércio, indústria e prestação de serviços.

II – Taxa de Vigilância Sanitária: 15/04/2019 ─ O recolhimento da taxa referente à abertura de novas empresas será efetuado por ocasião da outorga da licença e sua renovação se dará no ato de vencimento da mesma.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças-MT, 29 de março de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal