“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a previsão contida no Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e;

Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva,

D E C R E T A:

Art. 1º - Delega competência ao servidor público municipal, Sr. LÚCIO VIOLIN JUNQUEIRA, portador do CPF nº 080.677.788-50, lotado na Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo, respondendo também pela Secretaria de Meio Ambiente, no cargo de Secretário Municipal, para representar o Prefeito Municipal, junto à Gerência de Patrimônio Mobiliário da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, no dia 05 de abril de 2019 (sexta-feira) e receber os bens do Fundo da Amazônia, podendo para tanto representá-lo no ato e tomar outras providências caso sejam necessárias.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 01 de abril de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal