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Pref. Novo Mundo

Lei Complementar Nº 067/2019.

De 03 de Abril de 2019.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA, INTEGRAL OU PARCIAL, DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, E, QUANDO FOR O CASO, À MULTA DE INFRAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, poderão ser pagos, sem qualquer benefício em multas, juros, correção monetária e demais encargos, com exceção de emolumentos e despesas cartorárias e custas judiciais.

Parágrafo único – A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput variará em função da data do pagamento à vista ou do requerimento do parcelamento do crédito tributário, que não poderá exceder a data de 31 de dezembro de 2019, com parcelas mínimas de R$ 50,00 (Cinquenta reais), na forma e nos percentuais indicados a seguir:

I – dispensa de 80% (oitenta por cento), para os devedores ou terceiros interessados que requererem pagamento à vista;

II – dispensa de 60% (sessenta por cento), para os devedores ou terceiros interessados que requererem pagamento em até 03 (três) parcelas, ou seja, entrada e mais 02(duas) parcelas mensais;

III – dispensa de 50% (cinquenta por centos), para os devedores ou terceiros interessados que requererem pagamentos em até 04 (quatro) parcelas, ou seja, entrada mais 03(três) parcelas mensais.

Art. 2º - O crédito a ser parcelado será consolidado, em cada órgão, na data de solicitação do parcelamento e corresponderá ao valor originário, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos, aplicáveis a cada situação, por devedor ou terceiro interessado, por cadastro fiscal deste Município e, quando o devedor ou o terceiro interessado não for cadastrado no Município, por Cadastro de Pessoal Física (CPF) ou por Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso.

Art. 3º - O devedor que atrasar, por 30 (trinta) dias, o pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento, sob pena de protesto.

§ 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a sua execução, caso já esteja inscrito ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.

§ 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 2% (dois por cento) de atraso e de juros de mora de 1% ao mês.

Art. 4º - Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta Lei, em relação ao saldo remanescente, mediante pagamento a vista.

Art. 5º - Os benefícios concedidos no Art. 1º não alcançam os créditos da Fazenda Municipal constituídos no exercício em curso, nem os provenientes de retenção na fonte, nem os casos de compensação de crédito.

Art. 6º Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante requerimento do devedor ou de terceiro interessado.

Art. 7º - O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas.

Art. 8º - O pagamento de crédito inscrito em Dívida Ativa somente será efetivado através da Procuradoria Jurídica do Município, e, se já estiver ajuizado, após o pagamento das custas processuais porventura existentes.

§ 1º - Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação, inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo ou o terceiro interessado poderá reconhecer expressamente, a procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência no ato do pagamento ou parcelamento.

§ 2º - Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada a desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas porventura incidentes, arcando o devedor com os honorários do seu advogado.

Art. 9º - Os benefícios desta Lei não se aplicam a extinção parcial ou integral do crédito, mediante dação em pagamento.

Art. 10 - O requerimento realizado por pessoas deferentes da inscrição do débito, estará sub-rogado para si através do compromisso de pagamento e as penalidades pela inadimplência.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, até o dia 31 de agosto de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de abril de 2019.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal