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Pref. Novo Mundo

LEI ORDINÁRIA Nº 459/2019.

De 03 de abril de 2019.

“Dispõe sobre alteração do artigo 120 da Lei 453/2018 de estruturação do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo/MT e, dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o Artigo N° 120 da Lei 453/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 120 –

VIII - movimentar as contas bancárias do PREVI-MUNDO conjuntamente com o Prefeito Municipal;

Art. 2º - Ficam reorganizados os artigos a partir do artigo 121 da Lei n.º 453/2018.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Novo Mundo/MT, 03 de abril de 2019.

ANTONIO MAFINI

PREFEITO MUNICIPAL