LEI ORDINÁRIA Nº 459/2019
4 de Abril de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 459/2019.
De 03 de abril de 2019.
“Dispõe sobre alteração do artigo 120 da Lei 453/2018 de estruturação do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo/MT e, dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o Artigo N° 120 da Lei 453/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 120 –
VIII - movimentar as contas bancárias do PREVI-MUNDO conjuntamente com o Prefeito Municipal;
Art. 2º - Ficam reorganizados os artigos a partir do artigo 121 da Lei n.º 453/2018.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Novo Mundo/MT, 03 de abril de 2019.
ANTONIO MAFINI
PREFEITO MUNICIPAL