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Pref. Tabaporã

RESOLUÇÃO Nº 002/2019, de 04, de Abril, de 2019.

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Processo de Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Tabaporã/MT., para o Quadriênio 2020 á 2023.

O Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Tabaporã, Estado e Mato Grosso em reunião ordinária ocorrida no dia 01 de Abril de 2019, na sala de reunião do Conselho Municipal, na Sede da Secretaria M. de Assistência social e Cidadania, no uso de suas competências e atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Órgão deliberativo; e

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em estrita observância ao que dispõem a Lei Municipal nº. 787/2010, de 22 de Abril de 2010 c/c 919/2013, de 13 de Agosto de 2013 no que se refere ao papel dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente como órgãos de controle e promoção dos direitos de crianças e adolescentes;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do 2º Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares, do Município de Tabaporã/MT., para o Quadriênio 2020 á 2023, o qual irá se realizara no próximo dia 06, de Outubro, do corrente ano, conforme segue em anexo.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Tabaporã/MT, em 04 de Abril de 2019.

HANNA PAULA LUDKE

Presidente do Conselho - CMDCA

REGIMENTO GERAL DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT

(Exercício 2020 á 2023)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este regimento contém normas destinadas a organizar e conduzir o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tabaporã - MT, em estrita observância ao que dispõem a Lei Municipal nº. 787/2010, de 22 de Abril de 2010 c/c 919/2013, de 13 de Agosto de 2013 e a Lei Federal nº 8069/90.

Art. 2º - A escolha dos Conselheiros Tutelares será realizada em 04 (quatro) etapas, a saber:

I - inscrição de candidatos;

II - prova de aferição de conhecimento, nas áreas de língua portuguesa (equivalente ao ensino médio); conhecimento específico sobre a Lei federal nº 8.069 (Estatuto da Criança e Adolescente - ECA) e conhecimentos básicos em informática e digitação, em caráter eliminatório para os candidatos que não atingirem 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima definida para essa etapa. Será definido em edital especifico a data de realização das provas, bem como os critérios de avaliação e o conteúdo programático;

III – Avaliação psicológica: cujo laudo poderá atestar a real capacidade do candidato diante de situações de risco, podendo torná-lo incapaz para o exercício da atividade e ser decretada sua exclusão do pleito;

IV – Eleição dos candidatos aprovados nas etapas anteriores, através de voto direto, secreto e facultativo, a se realizar em 06/10/2019.

Art. 3º- O Conselho Tutelar do Município de Tabaporã MT., será composto de 05 (cinco) membros titulares e, 05 (cinco), como suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

§ 1° - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor desempenho na prova de conhecimentos do Estatuto da criança e do Adolescente; Persistindo o empate prevalecerá o candidato mais idoso, inadmitido qualquer acordo entre os candidatos.

§ 2º – A recondução significa a possibilidade de exercício de mandato subsequente, com sujeição ao preenchimento de todos os requisitos para inscrição da candidatura e ao processo de escolha pela comunidade.

§ 3º – Considera-se cumprido um mandato, para o fim do disposto no caput, se o Conselheiro titular ou suplente cumprir 50% do mandato.

Art. 4º - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, parceiros com união estável, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado (conforme Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

§ 1º - Estende-se o impedimento do conselheiro na forma deste Artigo em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

§ 2º - Na hipótese de inscrição das candidaturas de casados ou parentes consanguíneos ou afins, na linha reta ou colateral, indicados no “caput” deste Artigo, será excluído aquele que obtiver o menor número de sufrágios.

Art. 5º - Os Conselheiros Tutelares titulares perceberão, mensalmente, uma remuneração a ser definida em lei municipal e estabelecida no Edital de abertura das inscrições, não tendo vínculo empregatício com a Municipalidade, por cumprirem mandato eletivo por prazo determinado.

Art. 6º - O processo eleitoral para escolha dos membros e suplentes do Conselho Tutelar será realizado e coordenado por uma comissão especial sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

Art. 7º - Na condução do processo para eleição dos membros e suplentes do Conselho Tutelar, são atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – responsabilizar-se pela programação oficial da eleição, bem como, pela divulgação;

II – deliberar sobre os documentos técnicos oficiais;

III – deliberar em última instância sobre as questões não previstas neste Regimento;

IV – responsabilizar-se pela Elaboração e aplicação das prova de aferição de conhecimento, previstas no Art. 2º, II, do presente regimento.

Parágrafo único: O CMDCA fará divulgar os editais integrantes do processo de escolha dos conselheiros tutelares e fará a remessa dos mesmos para as seguintes autoridades:

I - Poder Executivo e Legislativo do Município;

II - Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Tabaporã - MT;

III - Promotoria de Justiça da Comarca de Tabaporã - MT;

Art. 8º - Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

Parágrafo único – É irregular a propaganda que veicule a obrigatoriedade do voto em “chapa”, gerando a cassação das candidaturas de todos os envolvidos.

Art. 9º - Será exigido o número mínimo de 10 (dez) candidatos regularmente inscritos.

Parágrafo único. O período de inscrição de candidatos será prorrogado uma vez, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se não ocorrer o mínimo de 10 (dez) inscritos.

Art. 10º - Se no final do prazo prorrogado de inscrições ainda não se verificar o número de 10 (dez) inscritos, a eleição se realizará normalmente para evitar prejuízo a data unificada de escolha, abrindo-se processo suplementar em até 30 (trinta) dias após a posse dos eleitos.

Art. 11 - Serão considerados eleitos como titulares do Conselho Tutelar os cinco (05) candidatos que obtiverem pela ordem de votação, o maior número de votos, pelo voto facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município, nos termos da Lei Municipal nº. 787/2010, de 22 de Abril de 2010 c/c 919/2013, de 13 de Agosto de 2013.

§ 1°. Serão considerados suplentes os demais candidatos participantes do pleito, por ordem de votação, os quais substituirão os titulares nos impedimentos legais, sendo o primeiro suplente o mais votado e assim sucessivamente.

Art. 12 - A eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tabaporã – MT., realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 8h00min às 17h00min, na Biblioteca Pública, localizada à Av. Comendador José Pedro Dias, na Praça dos Desbravadores, Centro de Tabaporã, para os eleitores residentes e domiciliados na sede do município; na “Escola Municipal Valdecir Dias Rodrigues”, Localizada à Rua Primavera, Quadra 52 e 53 s/nº. Agrovila, para os eleitores residentes no Projeto de Assentamento Gleba Mercedes Benz I e II; e na “Escola Municipal Lili Maria Konzen”,

localizada à Rua E, Quadra 09, s/nº, Americana do Norte, para os eleitores residentes nesta Comunidade;

Art. 13 - A campanha eleitoral dos candidatos se iniciará no primeiro dia útil após a publicação da homologação das candidaturas e findará 02 (dois) dias antes da data fixada para a eleição.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, uma Comissão Especial Eleitoral de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, composta por 10 (dez) membros, para a organização e condução do presente Processo de Escolha.

Art. 15 – Compete à Comissão Especial Eleitoral a estrita observância ao que dispõe a Lei Municipal nº. 787/2010 c/c 919/2013, a Lei Federal nº 8.069/90 e o presente regimento, bem assim:

a) Dirigir o processo eleitoral;

b) Adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito;

c) Analisar e homologar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

d) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

e) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

f) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

g) Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de votação e apuração de votos;

h) Processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

i) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

j) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;

k) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

l) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

m) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

n) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

o) Indicar ao CMDCA a composição das mesas receptoras e apuradoras;

p) Publicar a lista dos mesários e dos apuradores de votos;

q) Receber e processar as impugnações apresentadas contra mesários e apuradores;

r) Julgar os recursos interpostos junto às mesas receptoras e apuradoras;as impugnações apresentadas contra mesários e apuradores; recursos apresentados contra o indeferimento de registro de candidatura, em primeira instância;

s) Responsabilizar-se pelo bom andamento da votação eleitoral pela qual é responsável, bem como resolver os eventuais incidentes que venham a ocorrer na área de sua competência;

Parágrafo único – A Comissão Especial Eleitoral expedirá resoluções necessárias à organização e condução do processo de eleição, publicando-as no Diário Oficial do Município de Tabaporã – MT., e afixando-as em local visível e de acesso ao público.

Art. 16 - A Comissão Eleitoral escolherá, dentre seus membros, um Presidente e dois responsáveis pela propaganda eleitoral.

Art. 17 – Compete ao Presidente da Comissão Especial Eleitoral:

I – coordenar as reuniões da Comissão Eleitoral;

II – distribuir, dentre os membros, os processos encaminhados à Comissão, para instrução e parecer;

III – expedir atos, determinar diligências e publicações, necessários à consecução das competências da Comissão Eleitoral;

IV – remeter ao CMDCA o recurso a ele dirigido, relatando o processo em sua reunião plenária, para decisão.

Art. 18 – Compete aos responsáveis pela propaganda eleitoral:

I – instruir os processos relativos à propaganda eleitoral, determinando diligências e solicitando o apoio da Comissão Eleitoral, quando necessário;

II – examinar a necessidade de retirada, suspensão e supressão da propaganda eleitoral, bem como do recolhimento de material a ela relativo;

III – relatar os casos de sua competência, emitindo parecer para decisão da Comissão Eleitoral.

IV – Fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal nº 787/2010 c/c 919/2013, no que pertine a propaganda.

Art. 19 – As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão por maioria simples caso não seja possível à presença absoluta, com quórum mínimo de três membros.

§ 1º – Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

CAPÍTULO III

DAS INSTÂNCIAS ELEITORAIS

Art. 20 - Constituem instâncias eleitorais:

I - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e

II - a Comissão Especial Eleitoral.

Art. 21 - Compete ao CMDCA:

I - formar a Comissão Especial Eleitoral;

II - aprovar a composição das mesas receptoras e das mesas apuradoras, proposta pela Comissão Eleitoral;

III - publicar o Edital de Convocação do pleito;

IV - proclamar os conselheiros eleitos;

V - julgar:

a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral;

b) as impugnações apresentadas contra a indicação de membros das Mesas Eleitorais;

c) as impugnações ao resultado geral do pleito.

VI - demais competências conforme Lei Municipal nº 787/2010 c/c 919/2013.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DA CANDIDATURA

Art. 22 – A inscrição dos candidatos à vaga de Conselheiro Tutelar será efetuada pessoalmente na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no período de 08/04/2019 á 22/04/2019 mediante a apresentação de requerimento ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de provas do preenchimento dos requisitos a serem definidos em Edital.

Parágrafo Único - Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.

Art. 23 – No ato da inscrição, o candidato receberá um número de registro que será atribuído sequencialmente, segundo a ordem de inscrição, e este será utilizado em todo o processo eleitoral.

Art. 24 – Em caso de apelidos idênticos de candidatos, dar-se-á preferência ao primeiro requerimento.

Art. 25 – As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato, sendo que, a não veracidade de qualquer um dos documentos apresentados pelo candidato estará sujeita as penalidades legais para o candidato e entidade que o legitimou.

Parágrafo único -Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

CAPÍTULO V

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Art. 26 – Após o encerramento dos pedidos de registro de candidatura, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a análise da documentação exigida no Edital, com a subsequente publicação da relação de todos os candidatos inscritos, para ciência pública.

§ 1º – Se indeferido o registro da candidatura, a Comissão notificará o requerente para que, se assim o desejar, apresente recurso à Comissão Especial Eleitoral pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

§ 2º – O recurso será julgado pela Comissão Especial Eleitoral no prazo de 02 (dois) dias úteis.

Art. 27 – A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência e para avaliação da regularidade.

CAPÍTULO VI

DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS

Art. 28 – Vencidas as fases de registro de candidatura e do recurso, será publicada uma lista com os nomes dos candidatos que tiveram seu registro deferido, data em que será aberto prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos para impugnação por qualquer eleitor, em petição devidamente fundamentada;

Parágrafo único – Será indeferida a impugnação não fundamentada e sem a devida comprovação das alegações.

Art. 29 – Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 01(um) dia, começando, a partir de então, a correr o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa;

Art. 30 – A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;

Art. 31 – A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 02 (dois) dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação.

Parágrafo único - As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Regimento.

Art. 32 – Da decisão da Comissão Especial Eleitoral relativa à impugnação disposta, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, que decidirá em igual período.

Art. 33 – Vencidas as fases de impugnação, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada.

Art. 34 – Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público.

CAPÍTULO VII

DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 35 – Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa local, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito.

Art. 36 – É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.

Art. 37 – Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados.

Parágrafo único - Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes.

Art. 38 – Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

§ 1º - Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

§ 2º – Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante o apoio para candidaturas.

§ 3º – Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são das atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que sabidamente não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza o eleitor a erro, auferindo, com isso, vantagem à determinada candidatura.

Art. 39 – A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;

Art. 40 – Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;

Art. 41 –As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar.

Parágrafo único - Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência;

Art. 42 –Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;

Art. 43 –É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), carros de som, faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Regimento.

Art. 44 -É dever de o candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes.

Art. 45 -Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

Parágrafo único - A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

CAPÍTULO VIII

DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 46 – Compete à Comissão Eleitoral designar o local de votação, agrupar as seções eleitorais definidas pelo Tribunal Regional Eleitoral e formar a Mesa Receptora de votos, bem como encaminhar os demais procedimentos necessários à realização do pleito.

Parágrafo único - As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;

Art. 47 – A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Tabaporã – MT., realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90.

Art. 48 – Compete ao CMDCA e a Comissão Especial Eleitoral convocar, dentre os funcionários públicos municipais, os mesários e escrutinadores para atuarem durante o pleito.

§ 1º – Para o atendimento no disposto no “caput” deste artigo, o Município fornecerá listagem dos funcionários municipais.

§ 2º – Na impossibilidade de completar-se o quadro de mesários e escrutinadores, conforme o previsto no “caput” deste artigo, o CMDCA e a Comissão Eleitoral ficam autorizados a convocar outros cidadãos indicados por entidades para atuarem como mesários e escrutinadores;

Art. 49 – A Comissão Especial Eleitoral publicará a listagem dos mesários e escrutinadores que trabalharão no pleito.

Parágrafo único. O candidato ou qualquer cidadão poderá impugnar a indicação de mesário ou escrutinador, fundamentadamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a publicação da listagem.

Art. 50 – A Comissão Especial Eleitoral processará e decidirá as impugnações a mesários e escrutinadores, no prazo de 02 (dois) dias úteis.

§ 1º – O mesário ou escrutinador impugnado e o cidadão que impugnou serão notificados da decisão da Comissão Eleitoral.

§ 2º – Se for deferida a impugnação disposta no parágrafo único do artigo 38, a Comissão Especial Eleitoral publicará nova listagem com os nomes dos mesários e escrutinadores.

Art. 51 – Cada candidato poderá indicar até 03 (três) fiscais de eleição, incluindo o próprio candidato, para fiscalizarem em todas as urnas da cidade.

§ 1º – O credenciamento destes fiscais deverá ser feito junto à Comissão Eleitoral 03 (três) dias úteis antes do pleito, data em que os candidatos deverão apresentar os respectivos crachás, os quais serão vistados pela Comissão.

§ 2º – Não serão aceitos como fiscais menores de 18 (dezoito) anos.

§ 3º – O crachá somente conterá o nome completo do candidato e/ou apelido de registro, seu número de inscrição, nome completo do fiscal e a indicação da palavra FISCAL, devendo obrigatoriamente ser confeccionado no tamanho 10 X 15.

Art. 52 - A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso.

Art. 53 – Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar.

Parágrafo único - O eleitor poderá votar em apenas um candidato.

Art. 54 – Será considerado apto a votar o Eleitor do Município de Tabaporã – MT., que apresente Documento de Identificação com foto, Título Eleitoral e seu nome conste como eleitor deste Município na listagem oficial do Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1º – Poderá votar sem a apresentação do Título Eleitoral aquele Eleitor que apresentar Documento de Identificação com foto desde que seu nome conste como eleitor deste Município na listagem oficial do Tribunal Regional Eleitoral.

§ 2º – Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação.

§ 3º – Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada.

§ 4º – O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação.

Art. 55 – As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção.

Art. 56 – No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição.

Parágrafo único - A cédula de votação conterá o nome de todos os candidatos regularmente inscritos. A opção de escolha será exercida através de sinal posto antes do nome do candidato constante da cédula.

Art. 57 – Será também considerado inválido o voto cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado, aquela cédula de votação que contiver qualquer tipo de rasura, identificação e/ou palavras e expressões de baixo calão, cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação, cuja cédula não corresponder ao modelo oficial e que tiver o sigilo violado.

Art. 58 – Será considerado voto em branco aquela cédula de votação que estiver sem qualquer preenchimento, ou seja, completamente em branco.

CAPÍTULO IX

DAS MESAS RECEPTORAS

Art. 59 – Compete ao CMDCA e a Comissão Especial Eleitoral convocar, dentre os funcionários públicos municipais, os mesários e escrutinadores para atuarem durante o pleito, de acordo com a Listagem fornecida pelo Executivo municipal.

Art. 60 – Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, escolhidos pela Comissão Especial Eleitoral.

Parágrafo único - O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.

Art. 61 – O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando o impedimento ao Mesário e Secretário pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.

Parágrafo único - Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário e na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial Eleitoral.

Art. 62 – A mesa receptora manterá folha de votação, onde constará a identificação do eleitor e onde será tomada a assinatura.

Parágrafo único - Concluída a votação, a folha de votação será assinada pelos mesários, delegado e fiscais presentes, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Eleitoral.

Art. 63 – Compete aos componentes das Mesas Receptoras de Votos:

I – Cumprir as Normas de Procedimento estabelecidas pela Comissão Eleitoral;

II – Registrar na ata as impugnações dos votos;

Art. 64 – Nas Mesas Receptoras de Votos será permitida a fiscalização de votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo ser registrado em ata.

Art. 65 – Não podem ser nomeados a Presidente e Mesários:

I – Os Candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II – O cônjuge ou o companheiro do candidato;

III – As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

CAPÍTULO X

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 66 – A apuração será realizada pela Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, imediatamente após o encerramento da votação.

Art. 67 – A apuração poderá ser acompanhada pelos candidatos ou por 01 (um) fiscal, por estes designados como fiscal de apuração.

§ 1º – O prazo para apresentação dos nomes respectivos será o mesmo daquele para os fiscais de votação.

§ 2º – Estes crachás serão fornecidos pela Comissão Especial Eleitoral.

Art. 68 – O resultado do pleito será anunciado pelo Presidente da Comissão Eleitoral após o final da apuração e decisão dos eventuais recursos interpostos.

Art. 69 – A posse dos Conselheiros eleitos dar-se-á no dia 10 de janeiro no ano subsequente ao processo de escolha.

CAPÍTULO XI

DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 70 – Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

Art. 71 – É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;

Art. 72 – Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas no artigo anterior, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem.

Parágrafo único - Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 73 – Fica assegurada a todos os candidatos regulares e definitivamente inscrita, a propaganda através de distribuição de folhetos, volantes e demais tipos de publicações impressas, bem como, reuniões, palestras, desde que o candidato se responsabilize pelas despesas, obedecido em todos os casos as disposições determinadas pela legislação eleitoral vigente, quanto a propaganda.

Parágrafo único. Fica vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, aplicando-se para o caso as penalidades constantes no Código Eleitoral.

Art. 74 – Uma vez registrado, qualquer candidato poderá requerer o cancelamento da inscrição até a data marcada para a eleição.

Parágrafo único. Se o nome do candidato desistente já estiver incluso na cédula de votação, os votos dados ao mesmo serão computados como nulos.

Art. 75 – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

I – uso de cédula cujo modelo será aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, caso não seja disponibilizado pelo TRE/MT, urnas eletrônicas;

II – isolamento do eleitor em cabine, onde constará a relação de todos os candidatos;

III – autenticidade da cédula de votação conferida pela rubrica do mesário responsável, caso não seja disponibilizado pelo TRE/MT, urnas eletrônicas;

IV – uso de urna inviolável.

Art. 76 – Cabe impugnação de urna somente na hipótese de indício de sua violação.

Art. 77 – Qualquer impugnação relativa à apuração dos votos, deverá ser apresentada em peça escrita pelo próprio candidato ou procurador com poderes específicos, as quais serão decididas, imediatamente, e, em instância única, pela Comissão Especial Eleitoral.

Art. 78 – A Comissão Especial Eleitoral se reunirá com todos os candidatos para prestar os esclarecimentos pertinentes ao processo eleitoral, podendo convocá-los sempre que se fizer necessário.

Art. 79 – A Comissão Eleitoral agirá por iniciativa própria, por denúncia de qualquer cidadão, do Ministério Público e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos casos de propaganda eleitoral que implique eventual infringência às normas que regem o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.

Art. 80 – A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público, por fiscais indicados por este, e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na seção eleitoral.

Art. 81 – Os membros escolhidos como titulares e suplentes serão submetidos a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a capacitação técnica, promovidos pelo CMDCA, no período compreendido entre a homologação do resultado da eleição e data da posse.

Art. 82 – As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8089/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e na Legislação Municipal em vigor, mantendo-se os documentos e programas informativos atualizados.

Art. 83 – Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA.

Art. 84 – Os casos omissos no presente Regimento serão decididos soberanamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente em conjunto com Comissão Especial Eleitoral, valendo-se do Código Eleitoral.

Art. 85 – O presente regimento entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tabaporã/MT, 04 de Abril de 2019

HANNA PAULA LUDKE

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente

CMDCA – Tabaporã-MT