DECRETO Nº. 033/2019
4 de Abril de 2019
DECRETO Nº. 033/2019
Institui a descrição padronizada de medicamentos da Assistência Farmacêutica e produtos para a saúde.
Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor:
Considerando:
- A Lei Orgânica da Saúde nº. 8.080 de 19.09.90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências; - A Lei nº. 9.787 de 10.02.1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. - A Política Nacional de Medicamentos (Portaria GM nº. 3.916 de 15.12.1988), que estabelece as diretrizes, prioridades e responsabilidades da Assistência Farmacêutica em cada esfera de Governo; - A Política Nacional de Assistência Farmacêutica (RES/CNS nº. 338 de 06.05.2004), que em seu art. 2º dispõe que “a Política Nacional de Assistência Farmacêutica deve englobar os seguintes eixos estratégicos”, inciso XIII “promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo”. - A Política de Saúde implementada em Nobres/MT; - A necessidade de padronizar as especificações dos medicamentos essenciais utilizados na Assistência Farmacêutica;D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a descrição padronizada de medicamentos da Assistência Farmacêutica e insumos da saúde, acompanhada das respectivas unidades de fornecimento, constituindo a base das especificações técnicas necessárias à elaboração de termos de referência dos processos licitatórios, conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 2oEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal