“Dispõe sobre concessão de horário especial ao servidor estudante que menciona, em razão de incompatibilidade entre horário acadêmico e o da repartição”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no Artigo 115 e Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/1991,

Considerando parecer jurídico favorável no processo protocolado sob nº 1347/2018,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder, a pedido, horário de trabalho especial ao servidor GUSTAVO HENRIQUE PIMENTEL MATOS, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Enfermeiro, em razão de comprovada incompatibilidade entre o horário do curso de Mestrado em Atenção à Saúde e o horário da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º - Fica acordado que o servidor estará compensando a sua carga horária de trabalho, conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitada a duração semanal de trabalho.

Art. 3º - A compensação de horário será até a conclusão do curso, ou seja, até fevereiro de 2.020.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 01 de abril de 2.019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal