LEI MUNICIPAL Nº 1.151 DE 03 DE ABRIL DE 2019.
4 de Abril de 2019
Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com outorga de garantia e dá outras providências.
PREFEITO JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL operação de crédito de financiamento, até o montante de R$ 4.999.999,20 (quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil e vinte centavos), no âmbito do Programa “Pro-transporte - Avançar Cidades, conforme previsto no item 5.3 da IN MCidades nº 028, de 11/07/2017, destinados à realização de Despesas de Capital – Financiamento de Despesas de Capital de Projetos de Obras de Qualificação Viária e elaboração de estudos e projetos no Bairro Itamarati no Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único: Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar as contas centralizadoras das receitas vinculadas oferecidas como garantias, quais sejam o FPM – Fundo de Participação dos Municípios.
Parágrafo Único: As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2018/2021 e LDO e LOA 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 03 de abril de 2019.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal