LEI MUNICIPAL Nº 855/2019, DE 03 DE ABRIL DE 2019.

“ALTERA VALORES DE DIÁRIAS INSTITUIDAS PELA LEI 604, DE 06 DE ABRIL DE 2009”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhes são conferidas, especialmente pela Lei Orgânica do Município e ainda o artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita sancionará a seguinte Lei:

Art. 1º. Os valores das diárias instituídas pela Lei Municipal nº 604, de 06 de abril de 2009, alterada pela Lei Municipal 650, de 22 de março de 2011, alterada pela lei Municipal n° 690/2013 de 03 de outubro de 2013 concedidas pelo Município de Cocalinho aos seus servidores passa a vigorar obedecendo aos seguintes valores:

CARGO:	BRASILIA-DF	CAPITAIS	DEMAIS LOCALIDADES
PREFEITO MUNICIPAL	R$ 900,00	R$ 800,00	R$ 500,00
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ASSESSORES DIRETOS	R$ 500,00	R$ 400,00	R$ 300,00
DIRETOR DE DIVISÃO	R$ 400,00	R$ 300,00	R$ 250,00
CHEFES DE SEÇÃO	R$ 300,00	R$ 250,00	R$ 200,00
DEMAIS SERVIDORES	R$ 250,00	R$ 200,00	R$ 180,00

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições ao contrario.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal