LEI MUNICIPAL Nº 856/2019, DE 03 DE ABRIL DE 2019.

“Dispões sobre atualização dos salários de cargos comissionados que especifica”.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, por seus representantes, aprovou, e a prefeita sancionará a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam os Salários dos Cargos de Chefia e Assessoramento, de livre nomeação e exoneração, a partir da data, fixado em:

a) Diretor de Divisão: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

b) Chefe de Seção: R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais);

c) Assessor de Imprensa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Parágrafo Único. Poderá o Chefe do Poder Executivo, por Ato próprio, conceder gratificação de até 100% (cem por cento), no salário dos servidores nomeados nos cargos mencionados no caput deste artigo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DOIS MIL E DEZENOVE. DALVA MARIA DE LIMA PERES PREFEITA MUNICIPAL