Dispõe sobre a Organização do Processo Eleitoral Unificado do Conselho Tutelar para o Quadriênio 2020/2024 do Município de Novo Horizonte do Norte – MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 143/1991, RESOLVE:

Art. Iº - Em cumprimento ao calendário Estadual do CEDCA este conselho anuncia a data para divulgação do edital de Eleição para o Conselho Tutelar de Novo Horizonte em data Unificada e da outras providencias

Art. 2º. O Edital 01/2019 do CMDCA que trata sobre o Processo Eleitoral para o Conselho Tutelar em data Unificada terá sua divulgação a contar do dia 10 de abril de 2019. Art. 3º. Todas as orientações para o Processo de Eleição para o Conselho Tutelar será feito por meio de resolução e ou edital e publicado nos meios de comunicações oficiais do Município de Novo Horizonte do Norte.

Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte do Norte-MT, 03 de abril de 2019.

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Magali Soares da Silva

Presidente do CMDCA- NHN/MT