PREFEITURA MINUCIPAL DE GENERAL CARNEIRO-MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

REFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇO Nº 02/2019

PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 11/2019

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

OBJETO: SELEÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA - ÁREA CIVIL, PARA ESTRURAÇÃO, DE REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E AMPLIAÇÃO DE CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL-CRAS NO MUNICÍPIO DE GENERALCARNEIRO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO COVENIO 853261/2017.

A Comissão Permanente de Licitação do Município de General Carneiro/MT, responsável pelo processo em epígrafe, nos expressos termos do Art. 109, inciso I, “b” da Lei nº.8.666/93, consolidada, tendo em vista o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa,CADtec 3D – TREINAMENTOS – PROJETOS – OBRAS LTDA - ME, vem se pronunciar nos seguintes termos:

I - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Trata-se de resposta ao Recurso Administrativo apresentado pela empresa CADtec 3D – TREINAMENTOS – PROJETOS – OBRAS LTDA - ME, inconformada com a DESCLASSIFICACÃO SUMÁRIA da licitante acima qualificada por decisão exarada na Ata nº 02 – Tomada de Preços nº 02/2019 de 20/03/2019 e enviada por e-mail dia 21/03/2019 pelos membros desta Comissão Permanente de Licitação do Município de General Carneiro/MT.

Em relação ao atendimento dos pressupostos de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e regular pois foram preenchidos os demais requisitos de representatividade no referido recurso.

II - DAS RAZÕES E FUNDAMENTAÇÕES DO RECURSO

A empresaCADtec 3D – TREINAMENTOS – PROJETOS – OBRAS LTDA – ME, alegater sido desclassificada erroneamente por uma sequencias de erros por parte da Comissão Permanente de Licitação do Município de General Carneiro/MT, incluído interpretação equivocada da proposta, bem como descumprimentos de regras editalícias.

Ocorre que ao analisar minuciosamente o edital, a proposta de preço da empresa CADtec 3D – TREINAMENTOS – PROJETOS – OBRAS LTDA – ME, bem como sua fundamentação, esta Comissão Permanente de Licitação, reconhece ter tomado decisão equivocada no que concerne ao processo em questão, ferindo os princípios legais, e ainda, agiu em desacordo com o edital aonde o mesmo prevê preço global, sendo assim o erro formal apresentado pela empresa de nada prejudicaria nem seria contrária as previsões editalícias.

Outro fator a ser levado em consideração, é a prerrogativa da Comissão Permanente de Licitação em se tratando de erro formal, fazer diligencias e ainda, solicitar que a empresa apresente proposta realinhada, conforme segue:

Edital – item - 12.3.1. Planilha de Preços Unitários, em conformidade com o orçamento apresentado pela Prefeitura Municipal de General Carneiro, preenchendo os campos destinados aos preços unitários propostos em REAIS, em algarismo e por extenso, calculados os preços parciais e totais. O licitante deverá propor um único preço unitário para cada tipo de tarefa ou serviço, caso contrário à Comissão de Licitação recalculará a Proposta, adotando sempre o menor preço apurado. (grifos nosso).

III - DA DECISÃO

Diante do exposto, conheço o RECURSO apresentado pela empresa CADtec 3D – TREINAMENTOS – PROJETOS – OBRAS LTDA – ME, para, no mérito, conceder-lhe o provimento total, nos termos da legislação pertinente.

Diante desta decisão a comissão franqueia a vista ao processo aos demais interessados durante o prazo de cinco dias, útil conforme art. 109 $ 5º não havendo reconsideração dos demais será tomado as devidas providencias em publicação do resultado e encaminhado a autoridade competente sr Prefeito Municipal para devida adjudicação e homologação;

General Carneiro-MT, 03 de abril de 2019.

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NELMA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CPL