“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 169.182,59 (cento e sessenta e nove mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), nas seguintes dotações:

04–SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02–Coordenadoria GERAL DE FAZENDA

04–ADMINISTRAÇÃO

123–

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1004 – Suporte Administrativo

2.030– Manutenção da Coordenadoria Geral de Fazenda

3.3.20.00.00 – Transferências a União

Valor.................................................................R$ 103.500,00

FONTE DE RECURSO: 4301 – Recursos de Exercícios Anteriores – Outros Convênios e Programas

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

04–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS RURAIS

26–TRANSPORTE

782–TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.020– Recuperação de Estradas Vicinais

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 65.682,59

FONTE DE RECURSO: 4301 – Recursos de Exercícios Anteriores – Outros Convênios e Programas

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação de Crédito por Superávit Financeiro registrado respectivamente nas fontes abaixo descriminada:

FONTE DE RECURSO: 4301 – Recursos de Exercícios Anteriores – Outros Convênios e Programas

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.548/14 Lei Orçamentária Anual, ou de outra lei, que seja aprovada após o início da vigência desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 08 de julho de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito