“Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com a Instituição SOC PATRONATO N’S DO PILAR MANT DO HOSPITAL JAURU e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Parceria com a Instituição SOC PATRONATO N’S DO PILAR MANT DO HOSPITAL JAURU, Associação Privada, inscrita no CNPJ sob nº. 03.009.149/0001-00, localizada na Rod Taquaracu, s/nº, Km 01, Zona Rural, Cep: 78.255-000, na cidade de Jauru/MT, com o objetivo de gerar melhores condições de funcionamento da instituição.

§ 1º - A parceria será celebrado conforme determina o Termo de Ajustamento de Conduta nº. 006/2014, emanado do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Art. 2° - Para a execução da Parceria, fica o Poder Executivo autorizado a:

§ 1º - Transferir, mensalmente, recursos no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), sendo R$ 200,00 (duzentos reais) por idoso, sendo a primeira parcela transferida após aprovação, homologação e publicação da presente Lei, importância esta que será destinada ao pagamento das despesas de 18 (dezoito) idosos do Município de Pontes e Lacerda, que encontram-se internados na referida instituição.

Art. 3º - A Parceria prevista no artigo 1º desta Lei terá validade até 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogada nos anos subsequentes, desde que a instituição beneficiária demonstre o cumprimento dos seus objetivos sociais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda – MT, em 08 de julho de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito