PORTARIA N.º 06/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a Sra. Rosaria Maria de Jesus, na qualidade de companheira do segurado falecido Sr.Dermival da Silva Dutra".

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pelo Art. 6-A parágrafo único da EC nº 41/2003, combinado com o artigo 7º, inciso I, artigo o art. 29, inciso I, e art. 31, inciso I, da Lei Municipal n.º 396, de 04/01/2006, alterado pela Lei Municipal nº 694 de 13 de agosto de 2016, que reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT, Lei Municipal n.º 378/2005 de 31 de Maio de 2005, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, e Decisão judicial nº 2634-34.2017.811.0052;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Dermival da Silva Dutra, brasileiro, portador do RG nº 072.972 – SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 474.593.951-53, servidor aposentado, no cargo de Vigilante, Classe “A”, Nível “III”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, em favor da Sra. Rosaria Maria de Jesus, brasileira, companheira do de cujus, portadora do RG n.º 539.201 SSP/MT e do CPF n.º 383.537.251-34, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVIRB nº 2017.07.00011P, a partir de 20/03/2017, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 20 de Março de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 03 de abril de 2019.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal