Decreto nº 001/2019 - CISVA
4 de Abril de 2019
Decreto nº001, de 03 de abril de 2019.
Institui valores para as diárias do Presidente do CISVA e demais Servidores e Membros de Conselho do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.
O Presidente do Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Conselho Diretor aprovou e eu sanciono o seguinte Decreto:
Art. 1° Fica instituído o valor da diária para o Presidente e membros de Conselho do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do vale do Arinos, Secretaria Executiva, Assessor Jurídico, Contador, Controlador Interno, Pregoeiro, Fiscal de Contratos, quando em viagem, diligência a serviço ou capacitação do CISVA, nos limites abaixo relacionados:
I – Para os cargos de Presidente e membros de Conselho Diretor do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do vale do Arinos, Secretária Executiva, Assessor Jurídico, Contador, Controlador Interno, Pregoeiro, Fiscal de Contratos o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada diária.
§ 1º No caso de viagens, capacitações e diligências a se realizar em cidades do interior de outros Estados da Federação, as diárias sofrerão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
§ 2º No caso de viagens, capacitações e diligências a se realizar nas Capitais de outros Estados da Federação ou no Distrito Federal, as diárias sofrerão um acréscimo de 80% (oitenta por cento).
§ 3º Os acréscimos descritos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo não se aplicam às viagens, capacitações e diligências realizadas dentro do Estado de Mato Grosso, inclusive, na capital Cuiabá.
§ 4º A somatória das diárias deferidas e pagas ao servidor limitar-se-á, mensalmente, ao seu vencimento ou subsídio, independente de quantas sejam, salvo as de caráter excepcional, justificada a necessidade e, devidamente autorizadas pelo Presidente do Cisva.
§ 5º Qualquer despesa extraordinária somente poderá ser restituída ao servidor se deferidas pelo Presidente do Cisva após sua comprovação, preenchidos todos os seguintes requisitos cumulativamente:
a) Requerimento por escrito e protocolado junto a Secretária do Cisva; b) Comprovação da despesa extraordinária mediante apresentação de nota fiscal, documento fiscal equivalente ou recibo; c) Mantiver relação com as atividades funcionais do servidor ou com as atividades/diligências exigidas ou deferidas; d) For necessária para prevenir ou evitar futura diligência desnecessária, ou ainda, para cumprir determinado ato na viagem ou deslocamento; e) Não caracterizar despesa de hospedagem ou alimentação; f) Se houver dotação orçamentária que autorize o empenho contábil.Art. 2° Não será devido o pagamento de diárias quando o deslocamento ocorrer para qualquer localidade dentro do território do Município de Juara.
Art. 3º Quem receber diária e não se afastar da sede do município em viagem, diligência a serviço ou capacitação, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 02 (dois) dias úteis.
§1º Os beneficiários das diárias não podem modificar o destino da viagem sem prévio conhecimento e deferimento do Presidente do Consórcio, sob pena, de restituição do valor integral da diária, salvo se a comunicação for atrasar o cumprimento do objeto da viagem causando prejuízo à Administração do Consórcio.
§2º Na hipótese de retornar à sede do Município em data anterior que a prevista para sua chegada, este restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo referido no caput deste artigo.
§3º Comprovada a má fé, sofrerão punição disciplinar cabível, sem prejuízo da sanção aplicável aos demais responsáveis pelo pagamento ou depósito indevido.
§4º Sendo necessária a restituição total ou parcial das diárias deverão se dirigir até a Secretaria do Consórcio para efetuá-la, ou outra divisão que esta indicar.
Art. 4º Fica o Presidente do Consorcio autorizado a reajustar os valores constantes no art. 1º do presente Decreto, mediante a aplicação do índice INPC (índice nacional de preços ao consumidor) ou outro que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. O índice de que trata o caput será calculado pelo acúmulo dos últimos 12 (doze) meses, considerando-se a data base de janeiro.
Art. 5º No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o retorno à sede deverão apresentar à Secretaria Consorcio:
I - Relatório de viagem, onde deverão constar as atividades executadas dentre as visitas, reuniões, cursos, encontros e diligências realizadas e um esclarecimento sobre os resultados alcançados;
II - Comprovante de cumprimento da diligência ou de participação na visita, encontro, atividade, curso ou treinamento, salvo se para o ato ou diligência realizada não houver recibo ou meio de comprovação efetiva.
Parágrafo único. O relatório de viagem descrito no inciso I deste artigo obedecerá ao modelo do Anexo I deste Decreto.
Art. 6° Os casos não previstos neste Decreto poderão ser solucionados pelo Presidente, podendo, inclusive, haver regulamentação por Decreto quanto aos casos omissos, se necessário.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrario, em especial ao decreto 001 de 02 de janeiro de 2007.
Juara, Estado de Mato Grosso, em 03 de abril de 2019.
Moacir Pinheiro Piovesan
Presidente do CISVA
ANEXO I
RELATÓRIO DE VIAGEM
| No Cumprimento de Ordem de Serviço nº | Data | Ano | ||
| Nome do Servido: | ||||
| Cargo ou Função: | ||||
| Data da Viagem | ||
| (INÍCIO): | Nº Bilhete: | |
| (FIM): | Empresa: | |
| Meio de Locomoção: | ||
| Trajeto Percorrido: | ||
| Dias | Localidade |
| (Se Veículo Oficial citar Placa): | |
| Motivo: | |
| Resultados Alcançados: |
| Observações: |
| De Acordo | Data: |
| _________________________ ASSINATURA DESIGNANTE | _______________________ ASSINATURA SERVIDOR |
| Nome: | Cargo: |