DECRETO Nº 013 DE 02 DE ABRIL DE 2019

ATUALIZA OS VALORES MONETÁRIOS DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS CONSTANTES DA LEI Nº 773/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Confresa-MT, RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a possibilidade de atualizar os valores das modalidades licitatórias em âmbito Municipal, e,

CONSIDERANDO a variação acumulada dos exercícios financeiros de 2017 e 2018 do Índice Geral de Preços e Mercado – IGP-M, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

CONSIDERANDO a possibilidade jurídica de atualização do valor monetário das modalidades licitatórias, via decreto;

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor das modalidades licitatórias de acordo com o Anexo I deste ato.

§ 1º A atualização é feita pela aplicação do IGP-M sobre o valor então vigente, e resulta da variação acumulada dos exercícios financeiros de 2017 e 2018;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Confresa-MT, 02 de Abril de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal