DATA: 26 de MARÇO de 2019.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas em Lei e com fundamento o art. 32 da Lei Complementar nº 03/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, c/c o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Oficial do Município, datado de 14 de Março de 2019;

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder READAPTAÇÃO FUNCIONAL pelo período de 14/03/2019 à 09/09/2019, à Servidora Municipal VANDERLEIA MENDES DA SILVA PESCINELLI, ocupante do cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM - 40 Horas/Semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1° - A readaptação funcional ora concedida fundamenta-se em Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica oficial do Município de Feliz Natal – MT, conforme Decreto Municipal n° 035/2018.

§ 2° - A Servidora readaptada deverá exercer, neste período, atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de sua capacidade física no próprio cargo de Técnica de Enfermagem.

§ 3° - As novas atribuições deverão ser definidas pelo Senhor Secretário Municipal de Saúde dentre as inúmeras funções do cargo de Técnica de Enfermagem e deverão ser exercidas, onde está vinculada a referida Servidora.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14/03/2019.

Art. 3.º Revogam – se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO de 2019.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

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