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Pref. União do Sul

Designa servidor “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato abaixo descrito, firmado pelo Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor municipal CLEBER JOSÉ DE SOUZA, portador do RG nº 1830404-4 SSP/MT e do CPF nº 020.365.951-11, ora lotado na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato abaixo discriminado:

Nº CONTRATO

OBJETO

CONTRATANTE

CONTRATADA

VIGÊNCIA

010/2019

Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria, relativos à apuração do ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO de União do Sul na arrecadação e repartição do ICMS, quota-parte dos 25%, a vigorar no ano de 2020, bem como Serviços de Assessoria na execução do convênio do Município de União do Sul com a Receita Federal do Brasil, para o incremento da arrecadação do Imposto Territorial Rural - ITR pelo município.

Município de União do Sul

G Lanzarini

01/04/2019 a 31/12/2019

Art. 2º - O servidor ora designado, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionadas com a execução do contrato, deverá determinar diretamente à Contratada a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.

Art. 3º - O servidor ora designado não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 01 de abril de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal