DECRETO Nº 018/2019, DE 03 DE ABRIL DE 2019
4 de Abril de 2019
“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar Processados, empenhadas nos exercícios de 2006, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2013 porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, no uso da competência e atribuições que lhes confere a Constituição da República e do Estado de Mato Grosso, bem como a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, amparado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica, cancelado os restos a pagar processados dos exercícios de 2006, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2013 no valor total de 16.393,25 (Dezesseis mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), inscritos nos devidos balanços gerais do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, abaixo relacionado:
| NUMERO | DATA | FAVORECIDO | VALOR |
| 000061/2006 | 30/03/2006 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 267,00 |
| 000071/2006 | 30/04/2006 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 311,50 |
| 000080/2006 | 30/05/2006 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 311,50 |
| 000090/2006 | 30/06/2006 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 311,50 |
| 000165/2006 | 01/11/2006 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 143,84 |
| 000034/2008 | 02/04/2008 | FERNANDA ABREU MATOS | 219,07 |
| 000019/2009 | 27/02/2009 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 235,09 |
| 000013/2010 | 26/01/2010 | ANTONIA MALANSKI REIS | 320,00 |
| 000045/2010 | 30/01/2010 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 94,06 |
| 000014/2010 | 01/02/2010 | SIMONDES FRAGA SILVEIRA | 540,00 |
| 000096/2010 | 30/09/2010 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 38,96 |
| 000111/2010 | 28/10/2010 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 482,52 |
| 000015/2011 | 31/01/2011 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 2.389,93 |
| 000157/2011 | 30/09/2011 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 0,60 |
| 000188/2011 | 31/10/2011 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 336,98 |
| 000210/2011 | 16/11/2011 | CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE | 30,73 |
| 000203/2001 | 30/11/2011 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 12,77 |
| 000212/2011 | 30/11/2011 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 188,54 |
| 000225/2011 | 16/12/2011 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 933,49 |
| 000233/2011 | 24/12/2011 | SAAE - SISTEMA AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO | 0,29 |
| 000236/2011 | 30/12/2011 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 492,97 |
| 000034/2013 | 30/04/2013 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 747,43 |
| 000046/2013 | 30/05/2013 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 700,72 |
| 000054/2013 | 28/06/2013 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 700,72 |
| 000066/2013 | 31/07/2013 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 700,72 |
| 000075/2013 | 30/08/2013 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 700,72 |
| 000089/2013 | 30/09/2013 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 700,72 |
| 000100/2013 | 31/10/2013 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 1.378,72 |
| 000110/2013 | 29/11/2013 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 700,72 |
| 000119/2013 | 20/12/2013 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 700,72 |
| 000128/2013 | 31/12/2013 | PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL | 700,72 |
Parágrafo Único – O crédito cancelado citado neste artigo, processado, enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64 e respaldado pelo artigo 70 da devida lei, está sendo anulado por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de sua realização, decorrente de sua prescrição, devendo, tão-somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço anual, para finalidade mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude de sua prescrição.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Chapada dos Guimarães, 03 de abril de 2019.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Prefeita Municipal