Resolução nº 001/2019_CDM
4 de Abril de 2019
Resolução nº 01/2019
Dispõe sobre a decisão plenária do Conselho a cerca do reajuste da Tarifa de Água e Esgotamento Sanitário a partir de abril de 2019, e dá outras providências.
O Conselho de Desenvolvimento Municipal, no uso de suas atribuições legais, dispostos na Lei Complementar nº 015/2006; e
Considerando o Ofício nº 014/ADM/2019 de 18/03/2019 da Empresa Concessionária Águas de Juara, onde solicita reajuste da tarifa no percentual de 7,10%, de acordo com a variação do IGP-DI;
Considerando a Cláusula Quarta, § 4º, II, "c" do Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara - Mato Grosso, o reajuste do valor das tarifas de referência, será pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna).
Resolve:
Art. 1º Fica aprovado o reajuste da tarifa de água e esgotamento sanitário, no percentual de 7,10% (sete virgula dez por cento), pela variação do IGP-DI no período de janeiro a dezembro/2018, a ser aplicada pela empresa a partir de abril de 2019, e aprovado em Ata da reunião extraordinária, realizada em 29 de março de 2019.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 29 de março de 2019.
Rosana Martins Silveira
Representante do Poder Legislativo
Presidente do Conselho
Sonia Borges da Luz
Representante de Entidade Sindical de Trabalhadores
Luiz Fernando Fantin da Silva
Representante de Entidade Profissional ou Acadêmica e de Pesquisa
Luzia Ventura da Silva Oliveira
Representante de Entidade Movimento Social e Popular
Edna Benevides de Souza Lima
Representante de Entidade Movimento Social e Popular
Wirlisbeste Salvador Cavalari
Representante de Entidade Empresarial
Julceia da Silva Almeida Aguiar
Representante do Poder Executivo
Elio Lehnen
Representante Não Governamental ONG's