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Pref. Juara

Resolução nº 01/2019

Dispõe sobre a decisão plenária do Conselho a cerca do reajuste da Tarifa de Água e Esgotamento Sanitário a partir de abril de 2019, e dá outras providências.

O Conselho de Desenvolvimento Municipal, no uso de suas atribuições legais, dispostos na Lei Complementar nº 015/2006; e

Considerando o Ofício nº 014/ADM/2019 de 18/03/2019 da Empresa Concessionária Águas de Juara, onde solicita reajuste da tarifa no percentual de 7,10%, de acordo com a variação do IGP-DI;

Considerando a Cláusula Quarta, § 4º, II, "c" do Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara - Mato Grosso, o reajuste do valor das tarifas de referência, será pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna).

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o reajuste da tarifa de água e esgotamento sanitário, no percentual de 7,10% (sete virgula dez por cento), pela variação do IGP-DI no período de janeiro a dezembro/2018, a ser aplicada pela empresa a partir de abril de 2019, e aprovado em Ata da reunião extraordinária, realizada em 29 de março de 2019.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 29 de março de 2019.

Rosana Martins Silveira

Representante do Poder Legislativo

Presidente do Conselho

Sonia Borges da Luz

Representante de Entidade Sindical de Trabalhadores

Luiz Fernando Fantin da Silva

Representante de Entidade Profissional ou Acadêmica e de Pesquisa

Luzia Ventura da Silva Oliveira

Representante de Entidade Movimento Social e Popular

Edna Benevides de Souza Lima

Representante de Entidade Movimento Social e Popular

Wirlisbeste Salvador Cavalari

Representante de Entidade Empresarial

Julceia da Silva Almeida Aguiar

Representante do Poder Executivo

Elio Lehnen

Representante Não Governamental ONG's