PORTARIA N.º 083/GP/2019 Em 03 de Abril de 2019.

“Dispõe sobre a nomeação de servidor desta municipalidade para atuar como fiscal no contrato que menciona”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos firmados junto ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Pontal do Araguaia - FUNAPEM.

Resolve:

Art. 1º Nomear, a Sra. Maria Aparecida Dias Fernandes Duarte portadora do RG nº 2303878 DGPC/MT e CPF nº 568.099.131-49, Matrícula Funcional nº 75, como responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 03/2019 relativo à serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social - FUNAPEM.

Art. 2º O servidor nomeado no artigo primeiro desta Portaria, ao final de cada quadrimestre do exercício deverá realizar análise dos contratos, relatando seu andamento com um relatório individual.

Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de Janeiro de 2019.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Pontal do Araguaia - MT, 03 de Abril de 2019.