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Pref. Poconé

INSTITUI A PRÁTICA DO ESTILINGUE DE DEDEIRA (FUNDA), FORQUILHA, BODOQUE E BOLEADEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ.

APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A prática do estilingue de dedeira (funda), forquilha, bodoque e boleadeira, é reconhecida como atividade folclórica, esportiva e patrimônio cultural e imaterial no âmbito do município de Poconé.

Art. 2º Para a prática da atividade de estilingue é proibido:

I – o uso de madeira da atividade – ou retirada, ilegalmente, da mata – para a confecção do objeto esportivo estilingue, em consonância com a Lei nº 12.651/12 (Novo Código Florestal);

II – o uso do objeto esportivo estilingue em atividades nocivas a flora, como destruição de frutos maduros ou em amadurecimento, e a fauna, como maus-tratos a animais silvestres e domésticos, conforme a Lei nº 9.065/98 (Lei de Crimes Ambientais);

III – o uso do objeto estilingue em atividades prejudiciais ao ser humano – precipuamente a integridade corpórea e saúde – em consentâneo com o Decreto – Lei nº 2.848/40 (Código Penal);

IV – o uso do objeto esportivo estilingue em atividades danosas ao patrimônio público e privado, em obediência ao Decreto – Lei nº 2.848/40 (Código Penal) e a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

Art. 3º Os praticantes das atividades descritas no caput do artigo 1º, deverão se inscrever em associação, ligas, federação, confederação ou entidade similar e portar a carteira de associado para o translado do equipamento e o registro do reconhecimento pessoal em cartório.

Art. 4º As normas, categorias e regras serão estabelecidas pela entidade máxima do país.

Art. 5º O reconhecimento previsto nesta lei abrange os praticantes na modalidade esportiva, lazer, hobby, amadora e profissional.

Art. 6º Fica o poder público municipal autorizado a promover todos os atos para o registro, reconhecimento e divulgação do estilingue como modalidade folclórica, esportiva e cultural, inclusive a inclusão no calendário oficial de eventos do município.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poconé 07 de julho de 2015.

Nilce Mary Leite (Meire Adauto)

Prefeita Municipal de Poconé