“Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Complementar n° 103/2011”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

t. 3º - ACHECO nta fdeliveira

Art. 1° - O artigo 2° da Lei Complementar n°. 103/2011, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2° - Pelo exercício nas unidades de USB – Unidade Básica de Saúde da Família, médico, odontólogo, enfermeiro padrão, técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem, auxiliar de consultório dentário, médico do CEM – Centro de Especialidades Médicas, além dos Odontólogos, Auxiliares de Consultório Dentário e Técnicos em Higiene Dental do CEO – Centro de especialidade Odontológica perceberão, além da remuneração pelos cargos que ocupam, de 20 ou 40 horas, abono pecuniário a seguir individualmente definidos:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) Técnico em higiene Dental do CEO – Centro de Especialidades Odontológica a importância de R$ 473,00.

Art. 2° - Ficam mantidas as categorias dos profissionais definidas nas letras “a” a “g” do art. 2° da Lei Complementar n° 103/2011.

Art. 3º - Para atender às disposições contidas no parágrafo único, III, do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade fiscal, fica estabelecido que as disposições desta lei que impliquem em aumento de despesas, só serão aplicáveis a partir do mês de outubro do corrente ano, ocorrendo equilíbrio

recomendado pela Lei Federal mencionada, e após a aplicabilidade da Lei Complementar nº 134, de 23 de junho de 2015.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 08 de julho de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito