ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1065, DE 08/06/2015, ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA), PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.073, DE 01/09/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ART. 1o Altera os seguintes dispositivos, que passara a viger com a seguinte redação:

Art. 39.........

§2º. A Função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedada a acumulação com qualquer outro cargo, emprego ou função remunerada, exceto a função de magistério, médico e profissional de saúde (art. 37, XVI, alínea “b” da Constituição Federal), quando houver absoluta compatibilidade de horários, inclusive com os plantões.

Art. 42.......

§1º. Haverá 01 (um) suplente para cada um dos membros eleitos.

Art. 43.........

VII. Apresentar no momento da inscrição documento de comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio.

§4º. Revogado.

Art. 46. .....

§1º.......................

a) O calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie, no mínimo, 06 (seis) meses, observadas as disposições contidas na Lei 8.069, de 1990, e na legislação municipal referente ao Conselho Tutelar.

Art. 51. Os candidatos que tiverem a inscrição deferida submeter-se-ão a avaliação técnica através de prova, com questões objetivas, com abordagem de situações práticas, sobre o Direito da Criança e do Adolescente, compreendendo-se a interpretação da Constituição Federal artigos 227 a 229 e da Lei 8.069/90 (ECA) e da Legislação Municipal pertinente.

Art. 53. Os candidatos que forem considerados “aptos” no exame psicológico submeter-se-ão, em seguida, ao processo de escolha por votação, sendo considerados membros do Conselho Tutelar os cinco mais votados (1º ao 5º lugar) e os demais candidatos serão considerado suplentes em ordem decrescente de votação.

Art. 82 ......

VI. Na qualidade de membro eleito por mandato, os Conselheiros não serão funcionários do quadro da administração municipal mais terão remuneração fixada em 01 (um) salário mínimo vigente.

ART. 2º Revogam-se as disposições em sentido contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.073, de 01 de setembro de 2015.

ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 03 de abril de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita do Município de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança