PORTARIA Nº 105/2019

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial composta dos servidores abaixo relacionados, para procederem avaliação do imóvel objeto da matrícula 14008 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças,para fins de desapropriação pela Prefeitura Municipal.

TITULARES :

Humberto Pereira Sales

José Ferreira de Souza

Sávio Gomes Cordeiro

Art. 2º Os trabalhos da Comissão Especial ora instituída serão considerados serviço público relevante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 02 de Abril de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL