Constitui Comissão Especial Eleitoral para Coordenar Trabalhos do Processo de Escolha do Conselho Tutelar – Gestão 2020/2024.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Feliz Natal/MT, no uso de suas atribuições legais, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990; a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012; a Resolução do CONANDA n° 170, de 10 de Dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº 611/2018 de 06 de Junho de 2018,

RESOLVE:

Art. 1°. Constituir Comissão Especial Eleitoral para Coordenar os Trabalhos do Processo de Escolha do Conselho Tutelar – Gestão 2020/2024 e nomear seus integrantes.

Art. 2°. Compete a Comissão Especial Eleitoralrealizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, cabendo-lhe ordenar o registro dos candidatos, decidir sobre as impugnações e publicar o resultado final da eleição com o nome dos eleitos e a votação obtida.

Art. 3°. A Comissão será constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil organizada (entidades não governamentais), composta de no mínimo quatro membros, cujo Presidente deverá ser o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ficará assim constituída:

Idivane Sandrin de Lima- Presidente

Silmara de Paula Bertuol;

Celia Aparecida dos Santos Mesquita;

Flavia Castro Fonseca;

Enisandra Aparecida Garcia de Oliveira;

Renata Donadone de Abreu

Art. 4º. Todos os atos praticados pela comissão de seleção serão comunicados imediatamente ao Promotor de Justiça da Comarca.

Art. 5° – Esta Resolução entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Feliz Natal –MT , 14 de fevereiro de 2019.

Idivane Sandrin de Lima

Presidente do CMDCA