Súmula: Aprovação do Edital de Convocação para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Feliz Natal.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n° 611/2018.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;

A Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012;

O que determina a Resolução do CONANDA n° 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

A Legislação Municipal nª 611/2018 de 06 de junho de 2018.

Resolve:

Art. 1ª Aprovar através desta Resolução o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE FELIZ NATAL, para o quadriênio 2020/2024.

Feliz Natal/MT 20 de março de 2019

Idivane Sandrin de Lima

Presidente do CMDCA