EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2020/2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - CMDCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990; da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012; da Resolução do CONANDA n° 170, de 10 de Dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Lei Municipal nº 611/2018 de 06 de Junho de 2018, torna público o processo de escolha dos 05 (cinco) membros do CONSELHO TUTELAR do Município de Feliz Natal-MT e de seus respectivos suplentes para, para o quadriênio 2020/2024, nos termos que adiante seguem:

Art. 1º. O presente EDITAL tem como objeto o Processo de Escolha em data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, Lei Municipal 611/2018 e Resolução nª 004/2019, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA sob a fiscalização do Ministério Público Estadual.

DO CONSELHO TUTELAR

Art. 2º. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 3º. No município de Feliz Natal- MT haverá apenas 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local, pelo Processo de Escolha, mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de Feliz Natal-MT, para mandato de 4 (quatro) anos, no dia 06 DE OUTUBRO DE 2019, permitida uma recondução, mediante novo Processo de Escolha, em igualdade de condições com os demais pretendentes.

Art. 4º. O Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

I- o Processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e as demais vagas para os consequentes suplentes.

II- a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA.

III- o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições, publicará Resoluções específicas, no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares, os quais deverão dispor sobre:

a) a documentação exigida aos candidatos que irão concorrer;

b) as regras contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

c) as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras;

d) a regulamentação quanto as fases de impugnação, recurso e outras;

e) as vedações.

DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

Art. 5º. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA) e do art. 41 da Lei Municipal 611/2018 de 06 de Junho de 2018, além de outros requisitos expressos na legislação local específica e esta Resolução, para o exercício da função de Conselheiro Tutelar:

I- Idade superior a 21 (vinte e um) anos, com copia de documento de identidade civil ou outro, como carteira de trabalho, ou habilitação;

II- Reconhecida idoneidade moral, apresentando:

a) Certidões negativas dos distribuidores civis e criminas da justiça comum estadual de 1ª e 2ª grau, podendo ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br e federal pelo site www.trf1.jus.br , da comarca ou região pelas quais o município esteja compreendido, desde que não tenha envolvimento em processos relacionados a criança e adolescentes, bem como, litigantes contumaz em ações judiciais em seu desfavor;

b) Se já foi conselheiro tutelar, certidão negativa fornecido pelo Recursos Humanos da Prefeitura de Feliz Natal de não ter sido penalizado no exercício da função de conselheiro tutelar;

c) Se já foi conselheiro tutelar, certidão de aptidão de bom desempenho anterior fornecido pelo CMDCA.

III- No caso de recondução, o conselheiro tutelar titular, seguirá as disposições da Lei Federal nª 8069 de 13 de julho de 1990, bem como, a resolução 170/2014, isto é, o conselheiro que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolho subsequente;

IV- Residir no município, no mínimo há 2 (dois) anos, apresentando documento comprobatório;

V- Ser eleitor e comprovar domicilio eleitoral no município de Feliz Natal, fornecendo cópia do titulo de eleitor.

VI- Estar em pleno gozo de saúde física e mental para o exercício de conselheiro tutelar, aprovado por profissional especifico;

VII- Ter aprovação em prova seletiva previa e em avaliação psicológica que ateste aptidão para exercer o cargo de conselheiro tutelar, ambos de caráter eliminatório, realizados pelo CMDCA, sob fiscalização do Ministério Publico;

VIII- Estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos, apresentando cópia dos comprovantes das duas ultimas eleições;

IX- Apresentar no momento da inscrição, cópia de diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio, apresentando o original para conferência;

X- Cópia de documento de certificado de conclusão do curso de informática básica ( word, excel básico, internet), apresentando o original para conferencia.

XI- Não exercer cargo ou mandato eletivo;

XII- Não ocupar cargo efetivo ou em comissão, na data de posse, caso eleito;

XIII- Apresentar Carteira Nacional de Habilitação em plena vigência- CNH.

Paragrafo Único: verificado, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer requisitos mencionados neste artigo, a inscrição do candidato, ainda que já deferida, e todos os atos dela decorrentes, inclusive de nomeação, serão cancelados.

DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

Art. 6º. Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

Art. 7º. O valor da remuneração será de acordo com o disposto em legislação local, bem como, gozarão dos direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. A remuneração mensal a ser paga é de R$ 1.255,34 ( mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) aos Conselheiros Tutelares e R$ 1.506,98 (mil quinhentos e seis reais e noventa e oito centavos) ao Conselheiro Coordenador e sua revisão far-se-á na forma estabelecida pela legislação local.

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 8°. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, bem como no Art. 74 e 76 da Lei Municipal 611/2018, abaixo transcritas:

I-Atender as crianças e aos adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 do ECA, aplicando as medidas previstas nos incisos I a VI e VIII, do art. 101, do ECA, e, excepcionalmente, também a medida do inciso VII, nas hipóteses previstas no Art. 93, do mesmo diploma legal;

II-Atender e informar os pais ou responsáveis, aplicando-lhes as medidas previstas nos incisos I a VII do Art. 129, do ECA;

III-Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:

a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) Representar junto a autoridade judiciaria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV- encaminhar ao Ministério Publico noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e adolescente;

V- encaminhar a autoridade judiciaria os casos de sua competência;

VI- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciaria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII- expedir notificações;

VIII- requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX- assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentaria para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 221, da CF;

XI- representar ao Ministério Publico para fins de ações de perda e suspensão do poder familiar;

XII- elaborar e apresentar representação junto ao Juiz da Infância e da Adolescência para apuração de irregularidade em entidade de atendimento ( art.191, ECA).

XIII-Elaborar e apresentar representação junto ao Juiz da Infância e da Adolescência para imposição de penalidade administrativa por infração as normas de proteção a criança e do adolescente ( art. 194, ECA);

XIV- Elaborar seu regimento interno;

XV- Articular-se com outros órgãos públicos e entidades privadas, participar de mobilizações, campanhas, operações rotineiras e operações especiais, mutirões, realizados por órgãos públicos com o objetivo de prestar atendimento ao publico, fiscalizar, coibir violações e garantir os direitos da criança e do adolescente;

XVI- Operar e manter atualizado o sistema informatizado de informações para a infância e adolescência do município.

XVII- Manter registro dos atendimentos e providencias adotadas pelo Conselho Tutelar;

XVIII- Encaminhar, quando solicitado, dados estatísticos e relatórios gerenciais aos órgãos competentes.

§ 1°. Se, no exercício de suas atribuições, em virtude da gravidade da situação de risco, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar, comunicará imediatamente o fato ao Ministério Publico por escrito, encaminhando-lhe toda a documentação disponível, para que seja buscada, por via judicial, a aplicação da medida prevista no art. 101, VII ou IX do ECA.

§ 2°. na hipótese do paragrafo anterior, quando houver parente ou pessoa muito próxima que possa acolher a criança ou adolescente (família extensa), o Conselho Tutelar buscará a concordância dos pais ou responsável para que a criança ou adolescente fique sob a guarda imediata de fato dessas pessoas (afastamento familiar consensual) lavrando termo de entrega e responsabilidade e tomando a assinatura do recebedor, encaminhando, imediatamente em seguida, toda a documentação produzida ao Ministério Publico para regularização, por via judicial, da guarda da criança ou adolescente.

§3°. somente em situações de absoluta excepcionalidade e urgência poderá o Conselho Tutelar encaminhar a criança e adolescente diretamente a entidade que mantenha programa de acolhimento institucional, devendo em casos tais, ser feita, no prazo de 24 horas, a comunicação a Juiz da Infância e Adolescência e ao Ministério Publico ( art.93, ECA) para manuseio da ação judicial respectiva.

XIX- Executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados de execução de politicas publicas;

XX- Realizar fiscalizações diurnas e noturnas nos locais onde haja frequência e participação de crianças e adolescentes, verificando o cumprimento das normas protetivas;

XXI- Acompanhar oficiais de justiça e assistentes sociais nos mandados de busca e apreensão, conduções coercitivas, apreensão e condução de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;

XXII- Proceder a condução e entrega da criança e adolescente aos pais ou responsável legal, ou ainda encaminhamento ao órgão responsável;

XXIII- Lavrar auto de infração, expedir autorizações de viagem e fiscalizar o embarque e desembarque de crianças e adolescentes desacompanhadas.

DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

Art.9°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá delegar a condução do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar criando uma Comissão Especial Eleitoral, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil organizada (entidades não governamentais), composta de no mínimo quatro membros.

§ 1º: A Comissão Especial Eleitoral será incumbida de realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, cabendo-lhe ordenar o registro dos candidatos, decidir sobre as impugnações e publicar o resultado final da eleição com o nome dos eleitos e a votação obtida.

§ 2º Estará impedido de integrar a Comissão Especial Eleitoral o membro que tenha laços de parentesco consangüíneo ou a fim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer dos inscritos no certame, devendo o presidente do CMDCA promover a sua substituição.

§ 3º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será também o Presidente da Comissão Eleitoral.

§ 4º Todos os atos praticados pela comissão de seleção serão comunicados imediatamente ao Promotor de Justiça da Comarca.

Art. 10. Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Especial Eleitoral:

I - notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.

II -realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.

Art. 11. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

Art. 12. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

Parágrafo único. O Ministério Público será notificado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela Comissão Especial Eleitoral encarregada de realizar o Processo de Escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, bem como, de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.

Art. 13. A Comissão Especial Eleitoral encarregada de realizar o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar deverá:

I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções prevista na legislação local e nas Resoluções do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

II - estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação.

IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, caso a eleição seja feita manualmente.

V - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observando as normas do Tribunal Superior Eleitoral e Regional local.

VI - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto a Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente.

VII - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar, na forma da Resolução regulamentadora do pleito.

VIII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do Processo de Escolha para Conselho Tutelar e apuração.

IX -escolher e divulgar os locais do Processo de Escolha Conselho Tutelar.

X - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

XI -processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação de candidaturas, a fim de garantir o cumprimento deste Edital.

XII- resolver os casos omissos.

Art. 14.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá no dia 06 de Outubro de 2019.

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 15. São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Art. 16. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução CONANDA nº 170/2014, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 17. Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, da mesma Comarca.

Art. 18. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificada o membro do Conselho Tutelar que:

a) Tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo ate o dia 10 de janeiro de 2015.

b) Tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 19. As Etapas do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar deverão ser organizadas da seguinte forma:

I-Primeira etapa: divulgação do edital.

II - Segunda Etapa: Inscrições e entrega de documentos.

III - Terceira Etapa: Análise da documentação exigida.

IV - Quarta Etapa: Exame de conhecimento específico.

V–Quinta Etapa: Avaliação Psicológica,homologação e aprovação das candidaturas.

VI- Sexta Etapa: Propaganda Eleitoral e Vedações.

VII - Sétima Etapa: Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, por voto secreto

VIII–Oitava Etapa: Formação inicial.

IX- Nona Etapa: Diplomação e Posse.

DA PRIMEIRA ETAPA –DIVULGAÇÃO DO EDITAL

Art. 20. Tornar amplamente conhecido o processo de escolha, suas regras e sua importância, através da divulgação deste Edital.

DA SEGUNDA ETAPA: DA INSCRIÇÃO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS

Art. 21. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento formulado pelo candidato, assinado e protocolado, junto ao CMDCA, conforme ANEXO I deste Edital, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

Art. 22. A inscrição será efetuada pessoalmente,na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situada no endereço rua Milton Reis nª 543, centro, Feliz Natal no horário das 7h ás 11h e das 13h as 17 h, no período de 04 à 07 de Junho de 2019 apresentando copia e original para conferencia, sob pena de indeferimento de sua candidatura, após a publicação do Edital do Processo de Escolha em data unificada dos pretendentes à função de Conselheiro Tutelar conforme previsto na Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

Parágrafo único. A publicação com a relação dos nomes de todos os inscritos será divulgada no dia 19 de Junho de 2019, por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

Art. 23. A veracidade das informações prestadas na inscrição é de total responsabilidade do candidato.

Art. 24. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar o original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé.

DA TERCEIRA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Art. 25. A Comissão Especial Eleitoral procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução Edital publicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Parágrafo único. A análise dos documentos será realizada concomitante com a inscrição até o dia 07 de junho de 2019, após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Art. 26. É facultado a qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz requerer a interposição de recursos sobre os inscritos, no prazo de 03 (três) dias contados da publicação citada acima (24 á 26 de junho de 2019), que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.

Art. 27. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

Art. 28.Todos os prazos e datas devem ser adequados de acordo com realidade do município. Em caso de prorrogação do Edital deverá ser republicado indicando novo calendário para cada fase certame, exceto o dia 06 de outubro de 2019, data do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Art. 29. A Comissão Especial Eleitoral publicará no dia 28 junho de 2019 por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação, a relação dos candidatos impugnados e não habilitados,caso houver.

§ 1º. O candidato impugnado e não habilitado terá, dois dias 01 e 02 de Julho de 2019, após a data de publicação da lista, para apresentar sua defesa.

§ 2. A Comissão Especial Eleitoral terá dias 03 e 04 de Julho para análise da defesa apresentada e manifestação de deferimento e indeferimento.

Art. 30. Após análise da documentação pela Comissão Especial Eleitoral será publicada por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação, no dia 05 de Julho de 2019 a lista dos candidatos habilitados a participarem do Exame de Conhecimento Específico.

DA QUARTA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

Art. 31. O exame de conhecimento específico será aplicado no dia 10 de julho de 2019, das 13h00min às 17h00min em local a ser definido e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

§ 1º. O exame de conhecimento específico será através de prova escrita, com questões objetivas, com abordagens de situações práticas, sobre o direito da criança e do adolescente em língua portuguesa, compreendendo-se a interpretação da Constituição Federal, artigos 227 a 229; da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA); das Resoluções CONANDA nºs 105, 106/2005 e 116/2006, língua portuguesa e conhecimentos gerais.

§ 2º. O exame de conhecimento especifico será composto por 20 questões, sendo 10 de conhecimento especifico com peso 5; 05 questões de língua portuguesa com peso 3 e 05 questões de conhecimentos gerais com peso 2.

§3º. O exame de conhecimento específico de que trata no parágrafo anterior terá caráter eliminatório, somente sendo considerada aprovada para participar da etapa seguinte, a avaliação psicológica, os candidatos que obtiverem pelo menos nota 7,0 (70% - setenta por cento), numa avaliação variável de 0 a 100 pontos.

Art. 32. O resultado do Exame de Conhecimento Específico será divulgado no dia 12 de Julho de 2019, por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação, e que estarão habilitados para participarem da próxima etapa, a Avaliação Psicológica.

Art. 33. Após publicação do resultado do Exame de Conhecimento Específico o candidato poderá interpor recurso dos dias 15 á 16 de Julho de 2019 para a Comissão Especial Eleitoral.

DA QUINTA ETAPA - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Art. 34. A avaliação psicológica será aplicada no dia 22 de julho de 2019, em horário e local a ser definido e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

§ 1ºA avaliação psicológica será através de exames técnicos devidos, elaborados e desenvolvidos pelos profissionais da avaliação psicológica, indicados pelo CMDCA, que os identificarão como “aptos” ou “inaptos” para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.

§ 2º.A lista dos candidatos considerados “aptos” a concorrer ao Processo de Escolha será divulgada por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação, no dia 31 de Julho de 2019.

§ 3º. Os candidatos que forem considerados “aptos” no exame psicológico, submeter-se-ão, em seguida, ao Processo de Escolha em Data Unificada.

DA SEXTA ETAPA - PROPAGANDA ELEITORAL E VEDAÇÕES

Art. 35.A propaganda dos candidatos somente será permitida após a autorização dada pela Comissão Especial Eleitoral, definidos todos os pretendentes considerados aptos e deferidos para o Processo de Escolha, bem como, definido os números de cada candidato conforme a chegada da inscrição, que serão escolhidos em sufrágio universal e direto, facultativo e secreto, dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no município de Feliz Natal - MT.

Parágrafo único. Votarão todos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do município, com a apresentação de documento com foto que os identifiquem, tais como: Identidade, CNH, Carteira de Trabalho.

Art. 36.Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes.

Art. 37. Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

§ 1º. Considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

§ 2º. Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante o apoio para candidaturas.

§ 3º. Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são das atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que sabidamente poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como, qualquer outra pratica que induza dolosamente o eleitor a erro, auferindo, com isso, vantagem à determinada candidatura.

Art. 38. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Art. 39. É vedada a propaganda nos veículos de comunicação social, fora do período de campanha, incluindo-se a realização de debates, entrevistas e panfletos desde que não causem ou perturbem a ordem publica ou particular.

Paragrafo único: as instituições publicas e particulares que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselho tutelar.

Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e a Comissão Organizadora do processo de Escolha designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 dias de antecedência.

Art. 40.É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular.

§ 1º.É vedado o transporte de eleitores aos locais de votação.

§ 2º.É vedado o financiamento de candidaturas por sindicatos, partidos políticos, clubes de serviços, igrejas, associações, iniciativas privadas e qualquer outro tipo de financiamento da mesma natureza.

§ 3º.É vedada a contratação de pessoal para distribuição de material de propaganda do candidato.

§ 4º. É vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística;

§ 5º. É vedado denegrir a imagem ou praticar atos que firam a integridade física ou moral de outro candidato;

§ 6º. É vedada a distribuição de panfletos impressos e virtuais que abordem temas alheios do candidato e sua apresentação

§ 7º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral.

Art. 41. O inicio da campanha eleitoral se iniciará dia 04 de Setembro de 2019 findando no dia 04 de Outubro de 2019.

Paragrafo único: o material de campanha será oferecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo este padronizado e igualitário a todos os candidatos, ficando vedado ao candidato reproduzir esse material por si. Ainda os candidatos receberão orientações gerais em reunião em que todos estarão presentes no dia 03 de setembro de 2019.

DA SETIMA ETAPA –DIA DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

Art. 42. O Processo de Escolha, que definirá os Conselheiros Tutelares titulares e suplentes, realizar-se-á no dia 06 de Outubro de 2019, das 08h00min às 17h00min, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e o local será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

Art.43. As cédulas para a votação manual serão elaborados pela Comissão do Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregadores pela Justiça Eleitoral em sua confecção.

Art. 44. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e números dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;

Art. 45. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do numero de eleitores votantes em cada uma das urnas;

Art. 46. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação.

Art. 47. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

Art. 48. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;

Art. 49. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da Escolha;

Art. 50. Será também considerado invalido o voto:

a)cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b)cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

c)cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d)que tiver o sigilo violado.

Art. 51. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 5 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação.

DO EMPATE

Art. 52. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Especifico; residir mais tempo no município; e, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada, ressalvado outro critério previsto em Lei Municipal.

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

Art. 53. Ao final de todo o Processo de Escolha, a Comissão Especial Eleitoral divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente e outros instrumentos de comunicação, o nome dos 5 (cinco)candidatos mais votados, e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação, a partir de 07 de outubro de 2019.

DOS RECURSOS

Art. 54. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial Eleitoral e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, nos dias 08 e 09 de Outubro de 2019, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

Art. 55. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da Comissão Especial Eleitoral, no dia 11 de Outubro de 2019.

Art. 56. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial Eleitoral para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

Art. 57. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

Art. 58. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial Eleitoral é irrecorrível na esfera administrativa.

Art. 59. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação dos 5 (cinco) candidatos eleitos e os demais candidatos seguintes considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação, com cópia ao Ministério Público.

DA OITAVA ETAPA – FORMAÇÃO INICIAL

Art. 60. Esta etapa consiste na formação dos Conselheiros Tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os 5 (cinco) candidatos eleitos e os demais candidatos seguintes considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

Art. 61. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em data a ser previamente divulgada aos candidatos eleitos.

DA NONA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

Art. 62.A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia 10 de Janeiro de 2020, conforme previsto no Art. 56 da Lei Municipal nº 611/2018.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 63. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação municipal pertinente e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 64 È facultado aos candidatos, apresentar um representante credenciado perante a Comissão Organizadora do Processo de Escolha, acompanhar todo o desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimonias de lacração de urnas, votação e apuração.

Art. 65. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha dos conselheiros tutelares.

Art. 66. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha.

Art. 67. Os casos omissos neste edital, serão deliberados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, fundamentados na Constituição Federal/88, Lei Federal n. 8069/90 e na Lei Municipal nº 611/2018.

Feliz Natal - MT, 05 de Março de 2019.

Idivane Sandrin de Lima

Presidente do CMDCA

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER A VAGA DE

CONSELHEIRO TUTELAR

NÚMERO: ______

DADOS PESSOAIS:

Nome:______________________________________________________________________

RG:_____________________________________Expedido em: _______/________/______

CPF: ______________________________ Data de Nascimento: ________/________/_____

Estado Civil: _______________________________ Sexo: Feminino ( ) Masculino ( )

Endereço completo:________________________________________________

Telefone: ( ) _________ - _________

Venho REQUERER minha inscrição como candidato(a) a vaga de Conselheiro Tutelar, nos termos da lei Federal 8.069/90 (ECA), da Lei Municipal 611/2018 e Resoluções do CMDCA.

Para tanto, declaro conhecer os requisitos contidos no Edital de Processo de Escolha de Membros para Conselho Tutelarde Feliz Natal - MT, nª 001/2019 aceitando-os, desde já, sob pena de indeferimento de meu pedido de inscrição, caso não sejam comprovados.

DOCUMENTOS APRESENTADOS:

( )Certidões negativas dos distribuidores civis e criminais das justiças Estadual e Federal;

( ) Certidão negativa fornecida pelo Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Feliz Natal.

( ) Certidão de aptidão de bom desempenho anterior fornecido pelo CMDCA.

( ) RG

( ) CPF

( ) documentocomprobatório de residência no município.

( ) cópia de diploma, certificado ou declaração de conclusão do ensino médio.

( )cópia do certificado de conclusão do curso de informática.

( ) cópia do titulo eleitor.

( )laudo médico de pleno gozo de saúde física e mental para o exercício de conselheiro tutelar.

( ) cópia dos comprovantes das duas ultimas eleições.

( ) Carteira Nacional de Habilitação

Termos em que pede e espera deferimento.

Feliz Natal - MT, _____de____________de 2019.

_______________________________

Assinatura do requerente

CRONOGRAMA DE TRABALHOS

PUBLICAÇÃO DO EDITAL E DIVULGAÇÃO	05/04/2019
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL	06/05/2019 A 07/05/2019
INSCRIÇÕES	04/06/2019 Á 07/06/2019
APRECIAÇÃO DOS INSCRITOS	19/06/2019
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AOS INSCRITOS	24/06/2019 Á 26/06/2019
PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS IMPUGNADOS	28/06/2019
PRAZO DE DEFESA AOS CANDIDATOS IMPUGNADOS	01/07/2019 A 02/07/2019
ANALISE DA DEFESA	03/07/2019 Á 04/07/2019
PUBBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS	05/07/2019
PROVA OBEJTIVA	10/07/2019
GABARITO PRÉVIO	11/07/2019
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRÉVIO	12/07/2019
PRAZO DE RECURSO NA PROVA	15/07/2019 A 16/07/2019
AVALIAÇÃO PSICOLOGICA	22/07/2019
HOMOLOGAÇÃO DOS CANDIDATOS APTOS	31/07/2019
REUNIÃO COM TODOS OS CANDIDATOS APTOS	03/09/2019
PERIODO DE CAMPANHA	04/09/2019 Á 04/10/2019
ELEIÇÃO	06/10/2019
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO	07/10/2019
RECURSOS AO RESULTADO	08/010/2019 Á 09/10/2019
POSSE DOS CONSELHEIROS ELEITOS	10/01/2020