AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E AOS VIGILANTES DE ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, aos Agentes de Combate as Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde previsto no Parágrafo Único do Artigo 5° do Decreto n.° 8.474 de 22 de Junho de 2015 e na Lei Federal n.° 12.994 de 17 de Junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de Políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate as endemias.

PARÁGRAFO 1° - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, Agentes de Combate as Endemias - ACE e aos Vigilantes de Endemias.

PARÁGRAFO 2° - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das praticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.

PARÁGRAFO 3° - Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastado e/ou licenciado.

a) Desvio de função - São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico,

b) Afastamentos e/ou Licenciados - Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade e auxílio doença inferior a 180 (cento e oitenta dias);

ARTIGO 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde -Vigilância em Saúde, sendo suplementada se necessário de acordo com a Lei Orçamentária Anual, à rubrica orçamentária adequada.

ARTIGO 3º- Fica autorizado o repasse, dos recursos já recebidos pelo Município, referente ao ano de 2018, observados os requisitos previstos no Artigo 1º desta Lei, bem como de disponibilidade financeira.

ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.306/2013.

Gabinete do Prefeito Municipal em 02 de abril de 2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal