AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT A DOAR TERRENO NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO DE BARRO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º- Fica autorizado o Município de Dom Aquino-MT, a doar 17 (dezessete) lotes no Bairro Conjunto Habitacional João de Barro para a construção de casas populares.

ARTIGO 2º- O Município poderá outorgar titulo definitivo, depois de estudo social devidamente realizado e seguindo os seguintes critérios do Programa de Regularização Fundiária do Município:

I - Não possuírem lotes e/ou condições de adquirir um lote no município;

II - Não sejam os cônjuges beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente;

III - Não sejam concessionários foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica expressamente proibido qualquer tipo de comercialização dos lotes doados até a entrega dos títulos definitivos, sob pena de perca do direito de doação.

ARTIGO 3º- A presente Lei tem o objetivo de atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna.

ARTIGO 4º- O prazo de posse do imóvel e o prazo para construção de imóvel para moradia é de 03 (três) anos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo e não havendo construção do imóvel para moradia no terreno concedido, este retorna à posse direta do Município.

ARTIGO 5º- Passado o prazo de 03 (três) anos, estando conclusa a construção da moradia, o município passará escritura pública do imóvel ao beneficiário de doação com cláusula de reversão.

PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas decorrentes de eventual escrituração do imóvel serão integralmente de responsabilidade do concessionário.

ARTIGO 6º- O imóvel dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, não poderá ser cedido, vendido ou alienado sob pena de reversão ao Município de Dom Aquino-MT.

ARTIGO 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.533/2017.

Gabinete do Prefeito Municipal em 02 de abril de 2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal