DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CARGO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargo, criar vaga e contratar em caráter temporário para prestar serviço neste município os cargos temporários abaixo para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para a Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, na forma do quadro abaixo:

ORDEM	CARGOS/FUNÇÕES	QUANTIDADE
01	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA	01
02	PROFESSOR DE INGLÊS	01

ARTIGO 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente a Secretaria de Educação, na forma do quadro abaixo:

ORDEM	CARGOS/FUNÇÕES	QUANTIDADE
01	PROFESSOR PEDAGOGO	23
02	AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI	09
03	AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	05
04	TÉCNICO OPERACIONAL	07

ARTIGO 3º- A vigência dos contratos autorizados para a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, autorizados por esta Lei será até a data de 21 de dezembro de 2019.

ARTIGO 4º- Para os contratos autorizados por esta Lei serão observados os níveis salariais iniciais dos planos de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura Municipal de Dom Aquino, com as remunerações específicas das equipes do plano de cargos e salários.

ARTIGO 5º- Os contratos autorizados pela presente Lei serão regidos pelo direito administrativo, aplicando-se a eles, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com absoluta exclusão das normas da CLT.

ARTIGO 6º- As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2019, suplementados se necessário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 02 de abril de 2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal