O Prefeito Municipal de Nortelândia, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 193/2013 de 20 de setembro de 2013, e as disposições contidas no Edital nº 001/2015/CMDCA, de 22/05/2015;

Considerando que o art. 69 da Lei Municipal nº 293/2013, de 20 de setembro de 2013 prevê a vacância do cargo de Conselheiro (a) tutelar nos casos de renúncia do mandato por seus membros (conselheiros tutelares);

Considerando que ao CMDCA cabe dar posse e conhecer da renúncia de seus próprios membros e do Conselho Tutelar, nos termos do art. 16, incisos XV e XVI da Lei nº 293, de 20 de setembro de 2013;

Considerando o pedido/comunicado de renúncia da Conselheira Telma da Silva Nascimento, dirigido ao CMDCA nesta data, e o acolhimento da renúncia, e o pedido de publicação da vacância do cargo pelo Colegiado competente;

R E S O L V E:

Art. 1º Declarar vago, por comunicado do CMDCA deste Município, a pedido da conselheira eleita e renunciante, a partir de 01/04/2019, o Cargo de “Conselheira Tutelar”, titular, exercido pela Sra. Telma da Silva Nascimento, Portadora da Cédula de IdentidadeRG nº 742 661 SSP/MT e do CPF nº 651.442.441-49, empossada para o atual mandato eletivo em 10/01/2016, integrando o Conselho Tutelar deste Município, o qual se encontra inserido na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2019.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Ao 1º dia do mês de abril de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 01.04.2019

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MÁRCIA DEÚNGARO FERNANDES

Secretária Municipal de Assistência Social

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças