RESOLUÇÃO Nº 004/2019/CMS/GC, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Anual de Gestão (RAG), ano base 2018, do município de General Carneiro-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GENERAL CARNEIRO no uso de suas atribuições conforme Artigo 16º do Regimento Interno, considerando:

I – As Leis Federais nº. 8.080/90 e nº. 8.142/90 e a Lei Municipal nº. 3.334/10, que dispõem sobre as competências do Conselho Municipal de Saúde

II – A Portaria nº. 2135/12, que estabelece as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

III – A Lei Complementar nº. 141/12 que trata das normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde e da competência do Conselho Municipal de Saúde de avaliar e aprovar o RAG - Relatório Anual de Gestão;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar o Relatório Anual de Gestão (RAG), ano base 2018, do município de General Carneiro-MT.

Art. 2º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rogério Fachini

Presidente do CMS de Gal. Carneiro